A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei n\u00ba 14.843\/24, que restringe as sa\u00eddas tempor\u00e1rias de presos.<\/p>\n
\u201cA OAB solicita ao STF que o preso do regime semiaberto possa sair para visitar a fam\u00edlia em algumas datas, um direito essencial para sua reeduca\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti,<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o, ao revogar dispositivos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/84), limita as sa\u00eddas tempor\u00e1rias apenas para frequ\u00eancia a cursos supletivos profissionalizantes ou de instru\u00e7\u00e3o do segundo grau ou superior, eliminando a possibilidade de visitas \u00e0 fam\u00edlia e participa\u00e7\u00e3o em atividades que facilitem o retorno ao conv\u00edvio social.<\/p>\n
O Conselho Federal da OAB solicita a concess\u00e3o de medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos da nova lei que restringem as sa\u00eddas tempor\u00e1rias e defende o uso de tornozeleiras eletr\u00f4nicas como meio de monitoramento, conciliando a reintegra\u00e7\u00e3o social dos presos com a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n