{"id":122005,"date":"2024-05-16T13:22:02","date_gmt":"2024-05-16T16:22:02","guid":{"rendered":"https:\/\/onordeste.com.br\/?p=121964"},"modified":"2024-05-16T13:22:02","modified_gmt":"2024-05-16T16:22:02","slug":"tcu-controle-pelo-exercito-do-acesso-a-armas-de-fogo-tem-fragilidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/2024\/05\/16\/tcu-controle-pelo-exercito-do-acesso-a-armas-de-fogo-tem-fragilidades\/","title":{"rendered":"TCU: Controle pelo Ex\u00e9rcito do acesso a armas de fogo tem fragilidades"},"content":{"rendered":"
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O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) analisou relat\u00f3rio de auditoria, a partir de Solicita\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, com enfoque no\u00a0sistema de controle de armas e muni\u00e7\u00f5es a cargo do Ex\u00e9rcito Brasileiro.<\/strong>\u00a0A an\u00e1lise abrangeu o per\u00edodo de 2019 a 2022. O relator do processo foi o ministro Antonio Anastasia.<\/p>\n

Em que pese seu escopo relativamente amplo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o empreendida direcionou maior enfoque sobre o controle de armas e muni\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de colecionadores, atiradores desportivos e ca\u00e7adores (CACs), em conformidade com a solicita\u00e7\u00e3o parlamentar\u201d, esclareceu o ministro-relator Antonio Anastasia.\u201d, esclareceu o ministro-relator Antonio Anastasia.<\/p>\n

A auditoria do TCU realizou ampla\u00a0coleta de dados e an\u00e1lises para apresentar diagn\u00f3stico sist\u00eamico sobre o controle de venda e posse de armas e muni\u00e7\u00f5es no Brasil,<\/strong>\u00a0no que concerne \u00e0s responsabilidades do Ex\u00e9rcito Brasileiro, incluindo, de forma subsidi\u00e1ria, a aferi\u00e7\u00e3o de aspectos dos controles exercidos por outros \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de armas, como a Pol\u00edcia Federal e os Comandos da Marinha e da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n

Cabe ao Ex\u00e9rcito Brasileiro o \u201cregistro e a concess\u00e3o de porte de tr\u00e2nsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores\u201d (CACs), nos termos da\u00a0Lei 10.826\/2003<\/a>\u00a0(arts. 9\u00ba e 24). J\u00e1 \u00e0 Pol\u00edcia Federal compete o registro e concess\u00e3o de porte de arma de fogo nas hip\u00f3teses de efetiva necessidade por exerc\u00edcio de atividade profissional de risco ou de amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica, conforme a mesma lei (art. 10, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os \u00e9 operacionalizada principalmente por meio de dois sistemas informatizados, que serviram de fonte de dados para a auditoria do TCU. H\u00e1 o Sistema Nacional de Armas (SINARM), gerido pela Pol\u00edcia Federal. J\u00e1 os sistemas gerenciados pelo Ex\u00e9rcito s\u00e3o o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados (SISFPC) e o Sistema de Controle da Venda de Muni\u00e7\u00f5es (Sicovem).<\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

O TCU apontou que a\u00a0comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade<\/strong>\u00a0junto ao Ex\u00e9rcito dos requerentes de autoriza\u00e7\u00e3o para manejo de arma de fogo possui s\u00e9rias\u00a0fragilidades<\/strong>. Uma parcela reduzida das pessoas f\u00edsicas que possuem registro de ca\u00e7ador junto ao Ex\u00e9rcito obtiveram autoriza\u00e7\u00e3o junto ao Ibama para a efetiva realiza\u00e7\u00e3o da atividade, indicando desvio de finalidade.<\/p>\n

A auditoria constatou que o\u00a0Ex\u00e9rcito n\u00e3o verifica a habitualidade dos atiradores<\/strong>\u00a0quando da renova\u00e7\u00e3o do documento que autoriza o manejo de arma de fogo (certificado de registro) nem a veracidade das informa\u00e7\u00f5es de habitualidade durante as fiscaliza\u00e7\u00f5es de entidades de tiro.<\/p>\n

A Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados do Ex\u00e9rcito foi incapaz de fornecer dados confi\u00e1veis relacionados \u00e0 quantidade de vistorias e fiscaliza\u00e7\u00f5es de CACs e de entidades de tiro. Essas vistorias e fiscaliza\u00e7\u00f5es de CACs baseiam-se em avalia\u00e7\u00f5es de riscos que ignoram riscos relevantes e que n\u00e3o utilizam informa\u00e7\u00f5es e ferramentas \u00fateis e dispon\u00edveis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira.<\/p>\n

O Sistema de Controle de Venda e Estoque de Muni\u00e7\u00f5es (Sicovem), utilizado para registro das vendas de muni\u00e7\u00f5es realizadas no Brasil, \u00e9 gerido pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), agente econ\u00f4mico privado relevante do mercado fiscalizado, com potencial conflito de interesses. O TCU verificou ainda a baixa qualidade e confiabilidade dos registros do Sicovem, al\u00e9m de lan\u00e7amentos de vendas em desconformidade com as normas.<\/p>\n

Delibera\u00e7\u00f5es do TCU<\/strong><\/h3>\n

O Tribunal determinou ao Comando do Ex\u00e9rcito que, no prazo de 90 dias, adote medidas cab\u00edveis para conceder, a servidores designados pela Pol\u00edcia Federal, acesso ao Sistema de Controle de Venda e Estoque de Muni\u00e7\u00f5es (Sicovem) e aos seus subm\u00f3dulos, ao Sistema de Identifica\u00e7\u00e3o Personalizada de Muni\u00e7\u00f5es (SIP) e ao Sistema de Rastreamento de Embalagem de Muni\u00e7\u00e3o (Sirem).<\/p>\n

A Corte de Contas concedeu\u00a0prazo de 180 dias<\/strong>\u00a0para que o Comando do Ex\u00e9rcito avalie a pertin\u00eancia de\u00a0revogar a autoriza\u00e7\u00e3o para portar arma de fogo dos militares cuja idoneidade ainda possa estar comprometida.<\/strong><\/p>\n

O Comando do Ex\u00e9rcito ter\u00e1 ainda de adotar medidas cab\u00edveis para apurar e sanar os casos identificados de cadastros de armas de fogo com status \u201cOK (arma com o propriet\u00e1rio)\u201d ou de certificados de registro (CRs) ativos vinculados a falecidos integrantes do Ex\u00e9rcito, da Marinha e da Aeron\u00e1utica. O Ex\u00e9rcito dever\u00e1 verificar a destina\u00e7\u00e3o dessas armas.<\/p>\n

A Corte de Contas concedeu doze meses para o Comando do Ex\u00e9rcito implementar a forma eletr\u00f4nica dos processos de trabalho da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos controlados, incluindo vistorias, fiscaliza\u00e7\u00f5es e seus agendamentos. Esses processos ter\u00e3o de ser adaptados \u00e0s funcionalidades do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI).<\/p>\n

Outra determina\u00e7\u00e3o do TCU, entre outras, \u00e9 que o Ex\u00e9rcito tome as medidas cab\u00edveis para apurar e sanar os casos identificados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) de registros de armas com status OK relacionados a colecionador, atirador desportivo e ca\u00e7ador (CACs) com certificados de registro (CRs) cancelados ou vencidos.<\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica do TCU respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o foi a Unidade de Auditoria Especializada em Governan\u00e7a e Inova\u00e7\u00e3o (AudGovernan\u00e7a), que integra a Secretaria de Controle Externo de Governan\u00e7a, Inova\u00e7\u00e3o e Transforma\u00e7\u00e3o Digital do Estado (SecexEstado). O relator \u00e9 o ministro Antonio Anastasia.<\/p>\n

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SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n

Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o:\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o 949\/2024 \u2013 Plen\u00e1rio<\/a><\/p>\n

Processo:\u00a0TC 007.869\/2023-1<\/p>\n

TCU<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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