O governador da Para\u00edba, Jo\u00e3o Azev\u00eado, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) altera\u00e7\u00f5es feitas pela Assembleia Legislativa estadual na lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do estado. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7643) est\u00e1 sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n
No processo, o governador alega que a Assembleia instituiu novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais, apesar de j\u00e1 estarem previstos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) estadual. Azev\u00eado diz que os dispositivos foram vetados pelo governo, mas os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos agora questionados no Plano Plurianual.<\/p>\n
Para o governo, manter os novos prazos para a execu\u00e7\u00e3o de emendas viola princ\u00edpios constitucionais em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, como a previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso porque, de acordo com o Executivo estadual, os prazos s\u00e3o mais restritivos do que os estabelecidos pela LDO. \u201cAs inser\u00e7\u00f5es parlamentares que fixaram prazos distintos para a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de 2024, al\u00e9m de descaracterizar a ess\u00eancia do projeto, usurparam compet\u00eancias da LDO, contrariando o modelo constitucional de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio\u201d, afirma Azev\u00eado.<\/p>\n
Na ADI, o governador pede uma decis\u00e3o liminar (urgente e provis\u00f3ria) para suspender a efic\u00e1cia dos trechos que criaram os novos prazos. A urg\u00eancia \u00e9 justificada pelo risco de desestabiliza\u00e7\u00e3o do planejamento das contas p\u00fablicas em 2024.<\/p>\n
PN\/CR\/\/CF<\/p>\n