O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (15) o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) contra altera\u00e7\u00f5es feitas pelo Congresso Nacional na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992). O relator, ministro Alexandre de Moraes, iniciou a leitura de seu voto e prosseguir\u00e1 sua argumenta\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o de quinta-feira (16). Ao longo da sess\u00e3o, ele considerou que algumas mudan\u00e7as feitas na lei s\u00e3o inconstitucionais.<\/p>\n
\u00c9 o caso, por exemplo, do trecho que restringe a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica somente ao cargo ocupado pelo gestor no momento do ato de improbidade. Para o ministro, a altera\u00e7\u00e3o tornaria a puni\u00e7\u00e3o ineficaz, uma vez que bastaria o gestor trocar de cargo p\u00fablico para n\u00e3o ser atingido por ela.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a considerada inconstitucional \u00e9 a regra que afasta a improbidade nas situa\u00e7\u00f5es em que a conduta do investigado tenha se baseado em entendimento controvertido ou minorit\u00e1rio de ju\u00edzes ou tribunais. O relator argumenta que a mudan\u00e7a criaria uma \u201ccl\u00e1usula aberta de exclus\u00e3o de ilicitude\u201d para a pr\u00e1tica de atos de improbidade.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes tamb\u00e9m prop\u00f4s uma interpreta\u00e7\u00e3o para o trecho que impede o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o de improbidade em caso de absolvi\u00e7\u00e3o criminal do gestor. No seu entendimento, como se trata de dois tipos diferentes de processos , o resultado da a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o deve guiar o andamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade, que \u00e9 um processo c\u00edvel. A seu ver, a a\u00e7\u00e3o de improbidade s\u00f3 seria atingida no caso de o gestor ser absolvido por comprovada aus\u00eancia de materialidade e autoria.<\/p>\n
PN\/CR\/\/CF<\/p>\n