{"id":121868,"date":"2024-04-22T17:01:05","date_gmt":"2024-04-22T20:01:05","guid":{"rendered":"https:\/\/onordeste.com.br\/?p=121830"},"modified":"2024-04-22T17:01:05","modified_gmt":"2024-04-22T20:01:05","slug":"camara-debate-mudancas-nas-leis-do-setor-eletrico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/2024\/04\/22\/camara-debate-mudancas-nas-leis-do-setor-eletrico\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara debate mudan\u00e7as nas leis do setor el\u00e9trico"},"content":{"rendered":"

As\u00a0mudan\u00e7as nas leis do setor el\u00e9trico foram assunto de debate<\/strong>\u00a0na \u00faltima ter\u00e7a-feira (16), na Comiss\u00e3o de Minas e Energia da C\u00e2mara dos Deputados. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) participou da audi\u00eancia e foi representado pelo secret\u00e1rio de Controle Externo de Energia e Comunica\u00e7\u00f5es, Alexandre Carlos Leite de Figueiredo.<\/p>\n

Durante a discuss\u00e3o, foi ressaltada a contribui\u00e7\u00e3o que o TCU tem dado, na qualidade de \u00f3rg\u00e3o de controle externo. aos assuntos tratados pela comiss\u00e3o, fornecendo informa\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises.<\/p>\n

\"Imagem1.jpg\"<\/p>\n

Representando o TCU, o secret\u00e1rio Alexandre Figueiredo resumiu o caminho trilhado pelo Tribunal desde o ano de 2015 no\u00a0processo de vencimento de concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u00a0Ele destacou\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o 2253\/2015-Plen\u00e1rio<\/a>, que determinou ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia a elabora\u00e7\u00e3o das diretrizes necess\u00e1rias para tomada de decis\u00e3o sobre o futuro tratamento a ser dado aos 20 contratos de concess\u00e3o que venceriam a partir de 2025, com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos. Essa decis\u00e3o foi adotada dez anos antes de iniciar o vencimento do primeiro contrato de concess\u00e3o. O prazo para a elabora\u00e7\u00e3o dessas diretrizes venceu em julho de 2022.<\/p>\n

\u201cOlhando com bastante anteced\u00eancia, o Tribunal entendeu que aquilo se configurava como uma excelente oportunidade de melhorias dos contratos que venceriam a partir de 2025. E exigia do poder concedente anteced\u00eancia necess\u00e1ria para a elabora\u00e7\u00e3o dessas diretrizes, divulga\u00e7\u00e3o com a devida transpar\u00eancia e isonomia de todos os participantes, visando sempre \u00e0 melhoria do processo\u201d, disse o representante do TCU aos parlamentares presentes.<\/p>\n

O dirigente do TCU lembrou que n\u00e3o cabe ao Tribunal decidir qual ser\u00e1 o futuro desses contratos de concess\u00e3o, mas\u00a0compete ao \u00f3rg\u00e3o analisar a consist\u00eancia da decis\u00e3o do poder concedente em face das leis e normativos,<\/strong>\u00a0al\u00e9m de contribuir com o debate, como o da audi\u00eancia p\u00fablica. \u00a0O TCU tamb\u00e9m n\u00e3o cria crit\u00e9rios para as licita\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es de contrato, mas avalia a ader\u00eancia da tomada de decis\u00e3o aos crit\u00e9rios legais estabelecidos.<\/p>\n

Alexandre Figueiredo lembrou tamb\u00e9m que, embora o TCU tenha recebido uma proposta de diretrizes para as renova\u00e7\u00f5es em setembro do ano passado e iniciado sua an\u00e1lise, a Corte de Contas decidiu n\u00e3o mais se pronunciar sobre essas diretrizes, tendo em vista a sinaliza\u00e7\u00e3o recebida de inten\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional em legislar sobre o assunto. O TCU decidiu aguardar e seguir suas avalia\u00e7\u00f5es nos casos concretos de cada concess\u00e3o com vencimento previsto.<\/p>\n

\u201cDeixo claro que o Tribunal n\u00e3o cria crit\u00e9rios. O TCU sempre se utiliza de crit\u00e9rios j\u00e1 existentes, e o mais importante nesse caso \u00e9 o crit\u00e9rio legal. E se o Congresso Nacional, por meio das suas propostas legislativas que hoje est\u00e3o em discuss\u00e3o, vai se manifestar, \u00e9 natural que o TCU aguarde essa manifesta\u00e7\u00e3o, e a partir da\u00ed exercer sua prerrogativa de controle externo\u201d, concluiu o secret\u00e1rio.<\/p>\n

O debate na Comiss\u00e3o de Minas e Energia da C\u00e2mara dos Deputados teve como objeto os Projetos de Lei 444\/24, 445\/24 e 446\/24, os tr\u00eas de iniciativa do deputado Hugo Leal (PSD\/RJ), e o PL 4831\/23, de iniciativa do deputado Jo\u00e3o Carlos Bacelar (PL\/BA). Todos eles prop\u00f5em\u00a0mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica,<\/strong>\u00a0como indicadores e metas para avalia\u00e7\u00e3o de qualidade, participa\u00e7\u00e3o dos estados nos processos de concess\u00f5es, transpar\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es das concession\u00e1rias e prorroga\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es das empresas do setor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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