A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CCJ) da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa (CMJP) apreciou 30 mat\u00e9rias. Dentre elas, foram acatados 11 Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PLO), dois Projetos de Lei Complementar (PLC), dois Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o (PR) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda oito PLOs foram rejeitados, dois foram retirados de pauta e outros tr\u00eas receberam pedido de vista.<\/p>\n
O PLC\u00a037\/2023<\/a>, de Dam\u00e1sio Franca (PP), acatado, acrescenta o art. 90 \u2013 A \u00e0 Lei Complementar 07\/1995, que institui o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cA faixa de pedestre na via p\u00fablica deve ter largura compat\u00edvel com o volume de pedestres e garantir, por meio de demarca\u00e7\u00e3o com sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal, passagem separada em ambos os sentidos, evitando colis\u00e3o de pedestres\u201d. J\u00e1 o \u00a7 1\u00ba fica com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cNos trechos de maior fluxo de ve\u00edculos e n\u00e3o sinalizados por sem\u00e1foro, ser\u00e1 implantado sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o luminosa especial de faixa de pedestre, que ser\u00e1 acionado pelo pr\u00f3prio pedestre por meio de um bot\u00e3o ou atrav\u00e9s de intelig\u00eancia artificial que identifique a presen\u00e7a humana em faixa de pedestres\u201d. Por sua vez, o \u00a7 2\u00ba preconiza que o sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o luminosa especial de faixa de pedestre ser\u00e1 alimentado por pain\u00e9is solares, que emitir\u00e3o sinais luminosos de LED durante a travessia, por per\u00edodo program\u00e1vel, informando aos ve\u00edculos que devem aguardar os pedestres atravessarem, ao mesmo tempo em que sinaliza o momento correto para o pedestre realizar a travessia.<\/p>\n O outro PLC acatado foi o\u00a054\/2024<\/a>, de Durval Ferreira (PL), determinando que o artigo 2\u00ba da Lei Complementar 150\/2022 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cAs edifica\u00e7\u00f5es irregulares ou clandestinas, conclu\u00eddas ou em constru\u00e7\u00e3o at\u00e9 01 de mar\u00e7o de 2024, poder\u00e3o ser regularizadas, desde que atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene, de seguran\u00e7a, de uso, de salubridade, de acessibilidade, e de habitabilidade, observadas, ainda, as disposi\u00e7\u00f5es constantes na legisla\u00e7\u00e3o ambiental e nesta norma\u201d.<\/p>\n Um dos PRs acatados foi o\u00a040\/2024<\/a>, de Carl\u00e3o (PL), que cria a Medalha S\u00e3o Bento, que ser\u00e1 entregue \u00e0s autoridades religiosas crist\u00e3s que, por meio de suas atividades e contribui\u00e7\u00f5es, tenham demonstrado excel\u00eancia, dedica\u00e7\u00e3o e relev\u00e2ncia na f\u00e9, caridade e ora\u00e7\u00e3o. O outro PR que recebeu parecer favor\u00e1vel foi o\u00a041\/2024<\/a>, de Eliza Virg\u00ednia (PP), instituindo o \u2018Diploma da Mulher Not\u00e1vel\u2019, a ser concedida pela CMJP como forma de homenagear mulheres que se destacam nas \u00e1reas do empreendedorismo, cultura, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e lideran\u00e7a.<\/p>\n Entre os PLOs, destaque para os seguintes: o\u00a01539\/2023<\/a>, de Bosquinho (PV), obrigando os clubes sociais e esportivos, condom\u00ednios, hot\u00e9is, academias e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo a colocarem dispositivos que interrompam o processo de suc\u00e7\u00e3o dos ralos das piscinas; e o PLO\u00a01843\/2023<\/a>, de Odon Bezerra (PSB), determinando que os profissionais e funcion\u00e1rios que trabalham na \u00e1rea da sa\u00fade dever\u00e3o apresentar, periodicamente, o comprovante de vacina\u00e7\u00e3o, sendo que os profissionais dessas \u00e1reas dever\u00e3o ser vacinados contra t\u00e9tano, febre amarela, difteria, hepatite B, tr\u00edplice viral e demais vacinas necess\u00e1rias para preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as imunopreven\u00edveis.<\/p>\n Ainda foram acatados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades locais pelo extraordin\u00e1rio valor e servi\u00e7os prestados \u00e0 cidade de Jo\u00e3o Pessoa. O\u00a0228\/2024<\/a>, do vereador Marc\u00edlio do HBE (Republicanos), outorga o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Pessoense<\/p>\n