A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CCJ) foi favor\u00e1vel \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de pequenas cargas e passageiros, denominado T\u00e1xi Especial. O colegiado aprovou nove Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PLO), uma Medida Provis\u00f3ria (MP) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Quatro PLOs foram rejeitados; outro foi retirado de pauta e mais um recebeu pedido de vista.<\/p>\n
O PLO\u00a02038\/2024<\/a>, do Executivo Municipal, regulamenta o servi\u00e7o de transporte de pequenas cargas e passageiros, denominado T\u00e1xi Especial, determinando que ele depende de licen\u00e7a espec\u00edfica concedida exclusivamente pela Superintend\u00eancia Executiva de Mobilidade Urbana de Jo\u00e3o Pessoa (Semob-JP), aos taxistas permission\u00e1rios do munic\u00edpio que desejarem e se enquadrarem. Tamb\u00e9m fica especificado que a licen\u00e7a poder\u00e1 ser cancelada a qualquer tempo pelo Poder P\u00fablico, caso haja descumprimento das normas espec\u00edficas para a mesma. O servi\u00e7o Taxi Especial ser\u00e1 prestado com observ\u00e2ncia ao artigo 109, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e das Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran). Ainda fica estabelecido que os taxistas permission\u00e1rios que desejem aderir ao T\u00e1xi Especial poder\u00e3o faz\u00ea-lo mediante a troca de seu ve\u00edculo por um ve\u00edculo do tipo \u2018picape ou caminhonete\u2019, que atenda \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es e regras definidas na nova norma, com as seguintes especifica\u00e7\u00f5es: peso m\u00e1ximo de duas toneladas, cor branca, cabine dupla, quatro portas, pot\u00eancia do motor no m\u00e1ximo 2.0, dispondo de ar- condicionado, com tempo de uso de no m\u00e1ximo cinco anos, combust\u00edvel flex (\u00e1lcool e gasolina), categoria de aluguel, com capacidade m\u00e1xima para transportar at\u00e9 cinco passageiros sentados, inclu\u00eddo o condutor, conforme especifica\u00e7\u00e3o do respectivo fabricante.<\/p>\n Outra mat\u00e9ria do Executivo acatada foi a MP\u00a047\/2024<\/a>, que prop\u00f5e prorroga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o parcial \u00e0s empresas concession\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de passageiros, bem como remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de igual natureza. A medida de isen\u00e7\u00e3o parcial foi originalmente proposta pela Lei Complementar n.\u00ba 154, de 31 de mar\u00e7o de 2023, com a justificativa de que em raz\u00e3o da pandemia causada pelo Coronav\u00edrus, v\u00e1rias medidas de restri\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades produtivas e sociais foram adotadas no Munic\u00edpio, a exemplo de limita\u00e7\u00f5es para o funcionamento de estabelecimentos empresarias, bem como ao uso de espa\u00e7os p\u00fablicos. \u201cTais provid\u00eancias acabaram por reduzir significativamente a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, inclusive quando consideramos as estat\u00edsticas relacionadas ao uso do transporte p\u00fablico de passageiros na Capital. A isen\u00e7\u00e3o parcial foi institu\u00edda com car\u00e1ter tempor\u00e1rio, encerrando sua efic\u00e1cia no dia 31 de dezembro de 2023. Ocorre que os efeitos econ\u00f4micos indicados como motivadores daquela propositura ainda se fazem sentir\u201d, justificou o Executivo Municipal.<\/p>\n