A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CCJ) foi favor\u00e1vel a uma Medida Provis\u00f3ria (MP) proibindo a circula\u00e7\u00e3o de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas ciclovias, ciclofaixas, largos e cal\u00e7adas da orla mar\u00edtima, compreendidos entre os bairros de Cabo Branco e Tamba\u00fa. Ao todo, o colegiado foi favor\u00e1vel a seis Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PLO), uma Medida Provis\u00f3ria (MP) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Dez PLOs foram rejeitados e outros dois foram retirados de pauta. Dois Vetos do Executivo foram mantidos.<\/p>\n
A MP\u00a0<\/span>40\/2024<\/span><\/a><\/u>, acatada, pro\u00edbe a circula\u00e7\u00e3o de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas ciclovias, ciclofaixas, largos e cal\u00e7adas da orla mar\u00edtima, compreendidos entre os bairros de Cabo Branco e Tamba\u00fa, excetuando-se da proibi\u00e7\u00e3o os equipamentos utilizados pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a; os ve\u00edculos de competi\u00e7\u00e3o em uso; e os equipamentos destinados \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia ou com comprometimento de mobilidade. De acordo com o documento, o descumprimento sujeita o condutor e o propriet\u00e1rio dos equipamentos, ao pagamento de multa de mil reais e, em caso de reincid\u00eancia, ao dobro e, assim, sucessivamente, bem como na medida administrava de remo\u00e7\u00e3o do equipamento. Tamb\u00e9m estabelece que o valor da multa ser\u00e1 atualizado anualmente, por \u00edndice utilizado para atualiza\u00e7\u00e3o de tributos municipais, mediante decreto municipal. Ainda fica determinado que os equipamentos removidos e n\u00e3o reclamados por seus propriet\u00e1rios no prazo m\u00e1ximo de 60 dias ser\u00e3o avaliados e levados \u00e0 leil\u00e3o p\u00fablico pela Superintend\u00eancia Executiva de mobilidade Urbana de Jo\u00e3o Pessoa (Semob-JP).<\/span><\/p>\n Outra mat\u00e9ria do Executivo Municipal que foi acatada foi o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria (PLO)\u00a0<\/span>2005\/2024<\/span><\/a><\/u>, instituindo o Programa de Prote\u00e7\u00e3o a Vida de Crian\u00e7as e Adolescentes Amea\u00e7ados de Morte (PPVIDA\/JP), destinado ao desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es do acolhimento institucional e prote\u00e7\u00e3o integral das crian\u00e7as e adolescente expostos a graves amea\u00e7as, sob a coordenadoria da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (SEDHUC), sendo o p\u00fablico-alvo crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco pessoal, em situa\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a de morte, ainda podendo a prote\u00e7\u00e3o ser estendida aos pais ou respons\u00e1veis, c\u00f4njuge, companheiro, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, conviv\u00eancia habitual com o amea\u00e7ado, quando a amea\u00e7a houver se estendido a estas pessoas. E excepcionalmente, as a\u00e7\u00f5es do PPVIDA\/JP podem ser estendidas a jovens com at\u00e9 vinte e um anos, quando egressos do sistema socioeducativo e de entidades que desenvolvam programas de interna\u00e7\u00e3o ou acolhimento institucional.<\/span><\/p>\n Foram acatados tr\u00eas projetos de autoria do vereador Zezinho Botafogo (PSB): o PLO\u00a0<\/span>1948\/2024<\/span><\/a><\/u>, instituindo o Selo Empresa Amiga do Ciclista, a ser concedido a estabelecimentos comerciais e prestadores de servi\u00e7os que adotem medidas e infraestrutura favor\u00e1veis ao est\u00edmulo do uso da bicicleta como meio de transporte; o PLO\u00a0<\/span>1954\/2024<\/span><\/a><\/u>, que institui a Campanha de Preven\u00e7\u00e3o ao C\u00e2ncer de Mama denominada \u2018Outubro Rosa nas Escolas\u2019 que ser\u00e1 realizada anualmente no m\u00eas de outubro; o PLO\u00a0<\/span>1974\/2024<\/span><\/a><\/u>; implementando a Campanha \u2018Turn Off\u2019 nas escolas p\u00fablicas e privadas da Capital, com o objetivo de conscientizar os alunos sobre o uso respons\u00e1vel da tecnologia e promover a import\u00e2ncia do desligamento de dispositivos eletr\u00f4nicos em determinados per\u00edodos.<\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m receberam parecer favor\u00e1vel os seguintes PLOs: o\u00a0<\/span>1736\/2023<\/span><\/a><\/u>, do Coronel Sobreira (MDB), que cria o Dia de Conscientiza\u00e7\u00e3o da Apraxia (dist\u00farbio neurol\u00f3gico que afeta a condi\u00e7\u00e3o motora da fala) de Fala na Inf\u00e2ncia (AFI)\u2019, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de maio; e o\u00a0<\/span>1860\/2023<\/span><\/a><\/u>, do presidente da CMJP, Dinho (Avante), que denomina de Mario de Almeida Tourinho o terminal de integra\u00e7\u00e3o, a ser constru\u00eddo no terreno do antigo pr\u00e9dio do CAIC, localizado na Avenida Hilton Souto Maior, no bairro de Mangabeira.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CCJ) foi favor\u00e1vel a uma Medida Provis\u00f3ria (MP) proibindo a circula\u00e7\u00e3o de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas ciclovias, ciclofaixas, largos e cal\u00e7adas da orla mar\u00edtima, compreendidos entre os bairros de Cabo Branco e Tamba\u00fa. 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