{"id":121707,"date":"2024-04-05T08:00:09","date_gmt":"2024-04-05T11:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/onordeste.com.br\/?p=121704"},"modified":"2024-04-05T08:00:09","modified_gmt":"2024-04-05T11:00:09","slug":"stf-retoma-julgamento-sobre-efeitos-de-decisao-definitiva-em-recolhimento-de-tributos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/2024\/04\/05\/stf-retoma-julgamento-sobre-efeitos-de-decisao-definitiva-em-recolhimento-de-tributos\/","title":{"rendered":"STF retoma julgamento sobre efeitos de decis\u00e3o definitiva em recolhimento de tributos"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (3), a an\u00e1lise de recursos em que empresas pedem que o Tribunal delimite o in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o da tese sobre os limites da chamada \u201ccoisa julgada\u201d \u2014 quando h\u00e1 uma decis\u00e3o definitiva \u2014 em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Em fevereiro do ano passado, o STF considerou que uma decis\u00e3o definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie, posteriormente, em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

Segundo o entendimento do STF, fixado naquele julgamento, as empresas devem recolher retroativamente a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) desde 2007, quando foi reconhecida a validade da lei que instituiu o tributo.<\/p>\n

Nos recursos (embargos de declara\u00e7\u00e3o), as contribuintes pedem a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do Supremo para que os valores sejam devidos apenas a partir de 2023, momento em que foi fixada a tese sobre a perda de efic\u00e1cia das decis\u00f5es que as autorizaram a interromper o recolhimento.<\/p>\n

Votos<\/b><\/h5>\n

Quando o julgamento dos embargos foi suspenso, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, nove ministros haviam se manifestado. Sete entendem que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a modula\u00e7\u00e3o, e dois consideram que sim.<\/p>\n

Perda de efic\u00e1cia<\/b><\/h5>\n

No julgamento do m\u00e9rito, em fevereiro de 2023, o colegiado estabeleceu que uma decis\u00e3o judicial, mesmo definitiva (transitada em julgado), produz efeitos apenas enquanto permanecerem os fatos que a justificam. Ou seja, havendo altera\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio, a decis\u00e3o anterior pode deixar de ter efic\u00e1cia.<\/p>\n

A mat\u00e9ria foi trazida ao STF por meio de dois recursos extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral: o RE 955227 (Tema 885) e o RE 949297 (Tema 881), apresentados pela Uni\u00e3o contra decis\u00f5es que, na d\u00e9cada de 1990, consideraram inconstitucional a lei que instituiu a CSLL e deram a duas empresas o direito de n\u00e3o recolh\u00ea-la.<\/p>\n

A Uni\u00e3o defendeu que a retomada da cobran\u00e7a poderia ocorrer a partir 2007, quando o STF validou a lei que criou o tributo (ADI 15). O Plen\u00e1rio concordou com o argumento e resolveu que, desde ent\u00e3o, a cobran\u00e7a passou a ser devida, mesmos para os casos em que havia decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia<\/b><\/h5>\n

Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, as empresas sustentam que o entendimento colegiado de que a altera\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio possibilita a cessa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos efeitos de uma decis\u00e3o definitiva \u00e9 novo e que, por esse motivo, sua efic\u00e1cia n\u00e3o poderia ser retroativa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m argumentam que, como o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem decis\u00e3o no sentido da impossibilidade de afastar uma decis\u00e3o definitiva a favor do contribuinte, foi criada uma expectativa de direito e, para superar esse precedente, seria necess\u00e1rio modular os efeitos do entendimento.<\/p>\n

Tratamento desigual<\/b><\/h5>\n

No in\u00edcio do julgamento dos recursos, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (relator), observou que, na an\u00e1lise de m\u00e9rito, o Tribunal j\u00e1 havia entendido n\u00e3o haver raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica que justificassem eventual modula\u00e7\u00e3o. A seu ver, a manuten\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es definitivas isentando empresas da CSLL depois do entendimento firmado em 2007 resultaria em tratamento desigual em rela\u00e7\u00e3o aos concorrentes das empresas que continuaram a recolher o tributo.<\/p>\n

Esse entendimento foi integralmente acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e pelas ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber (aposentada), que votou quando o caso estava em julgamento virtual. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a tamb\u00e9m entende n\u00e3o ser o caso de modula\u00e7\u00e3o temporal, mas prop\u00f4s que as empresas que deixaram de recolher sejam isentadas de multas punitivas e morat\u00f3rias.<\/p>\n

Os ministros Luiz Fux e Edson Fachin consideram que a cobran\u00e7a s\u00f3 poderia ser retomada a partir da decis\u00e3o de m\u00e9rito do STF, ocorrida em fevereiro de 2023.<\/p>\n

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