A C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa (CMJP) aprovou a notifica\u00e7\u00e3o expressa aos pais ou respons\u00e1veis por menores de idade, com no m\u00ednimo cinco dias \u00fateis de anteced\u00eancia, sobre a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade, dentro ou fora do estabelecimento educacional, de cunho cultural, ideol\u00f3gico, religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, nos estabelecimentos de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da Capital. Na vota\u00e7\u00e3o desta manh\u00e3, foram aprovados 16 Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PLO), uma Medida Provis\u00f3ria (MP) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram mantidos dois Vetos do Executivo Municipal e um PLO foi rejeitado pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n
O PLO , do vereador Milanez Neto (PV), aprovado, determina que os estabelecimentos de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com sede no Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa ficam obrigados a notificar expressamente os pais, m\u00e3es ou respons\u00e1veis por menores de idade, com no m\u00ednimo cinco dias \u00fateis de anteced\u00eancia, sobre a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade, dentro ou fora do estabelecimento educacional, de cunho cultural, ideol\u00f3gico, religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico. De acordo com o documento, a notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 explicitar de maneira exaustiva: a natureza da atividade; como a mesma ser\u00e1 exercida; a import\u00e2ncia did\u00e1tico-pedag\u00f3gica da mesma; a sua inser\u00e7\u00e3o com a Base Nacional Curricular Comum; o local de realiza\u00e7\u00e3o; a idade de censura; os idealizadores e patrocinadores da atividade; s\u00edtios, telefones e endere\u00e7os para maiores informa\u00e7\u00f5es. Ainda \u00e9 garantido aos pais, m\u00e3es ou respons\u00e1veis, diante de tal notifica\u00e7\u00e3o e da natureza da atividade, declinar da participa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente menor de idade da referida atividade por motivos de cren\u00e7as, opini\u00f5es e valores familiares, sem nenhum preju\u00edzo para o estudante. No caso de haver tal recusa por parte dos respons\u00e1veis de pelo menos uma crian\u00e7a, fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de tais eventos ou atividades para qualquer tipo de avalia\u00e7\u00e3o escolar ou como condi\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o. \u00c9 tamb\u00e9m vedada a apura\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia do estudante, e a imposi\u00e7\u00e3o de falta, quando se tratar de aus\u00eancia do mesmo em virtude da recusa por estes motivos.<\/p>\n
1493\/2023<\/a><\/p>\n Tamb\u00e9m foi destaque entre os projetos o PLO , do vereador Carl\u00e3o (PL), que pro\u00edbe a disponibiliza\u00e7\u00e3o por bares, restaurantes, lanchonetes, hot\u00e9is, mot\u00e9is e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refei\u00e7\u00f5es ou lanches, de card\u00e1pio ou menu exclusivamente digital, no \u00e2mbito do munic\u00edpio. Esses estabelecimentos dever\u00e3o, obrigatoriamente, dispor de card\u00e1pio ou menu impresso em papel, plastificado ou n\u00e3o, al\u00e9m do QR Code ou card\u00e1pio digital, a fim de que o consumidor possa optar entre o menu impresso ou o digital. N\u00e3o poder\u00e3o ser repassados custos da impress\u00e3o do card\u00e1pio ou menu ao consumidor, e na elabora\u00e7\u00e3o do card\u00e1pio impresso dever\u00e1 obrigatoriamente constar o nome do prato e o pre\u00e7o de forma leg\u00edvel e ostensiva.<\/p>\n 1816\/2023<\/a><\/p>\n Tamb\u00e9m foram destaques os seguintes projetos: o PLO , do Coronel Sobreira (MDB), que disp\u00f5e sobre a habita\u00e7\u00e3o e o tr\u00e2nsito de animais dom\u00e9sticos em condom\u00ednios na cidade, determinando que seja livre a habita\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o em qualquer dia da semana e hor\u00e1rios de animais dom\u00e9sticos pertencentes ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, ao inquilino ou ao visitante, em condom\u00ednios de casas e de apartamentos, e proibindo a exig\u00eancia de sa\u00edda dos animais pelo port\u00e3o de servi\u00e7o; e o PLO , de Zezinho Botafogo (PSB), assegurando a prote\u00e7\u00e3o integral dos direitos do estudante atleta no munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa, com o objetivo de promover a educa\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento esportivo de jovens atletas, assegurando sua integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e acad\u00eamica, entendendo-se por \u2018estudante atleta\u2019 aquele que esteja regularmente matriculado em institui\u00e7\u00e3o de ensino e que participe de competi\u00e7\u00f5es esportivas em \u00e2mbito escolar ou representando o munic\u00edpio.<\/p>\n 1740\/2023<\/a>1766\/2023<\/a><\/p>\n Tamb\u00e9m foram aprovadas duas mat\u00e9rias do Executivo Municipal: a MP \u00a044\/2024<\/a>, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) de im\u00f3vel localizado na Rua Frei Vital, no Bairro Varadouro, para constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais; e o PLO\u00a02006\/2004<\/a>, que autoriza a realoca\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias no valor global de R$ 6.789.374,50, destinados \u00e0 cobertura de programas e despesas de car\u00e1ter continuado na Secretaria de Infraestrutura e na Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n