A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CCJ) foi favor\u00e1vel ao projeto que disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de res\u00edduos s\u00f3lidos gerados em eventos p\u00fablicos, privados ou p\u00fablico-privados. Ao todo, o colegiado foi favor\u00e1vel a seis Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PLO) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram rejeitados dois PLOs e seis Vetos do Executivo foram mantidos.<\/p>\n
O PLO , de Bruno Farias (Cidadania), acatado, define exig\u00eancias, obriga\u00e7\u00f5es e diretrizes para o gerenciamento adequado de res\u00edduos s\u00f3lidos gerados em eventos p\u00fablicos, privados ou p\u00fablico-privados, a serem realizados no munic\u00edpio, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal n\u00b0 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos. De acordo com o documento, considera-se gerenciamento adequado de res\u00edduos s\u00f3lidos o conjunto de atividades exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas p\u00f3s-gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, contemplando as a\u00e7\u00f5es relacionadas ao descarte correto, coleta, transbordo, transporte, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos e disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, exigidos na forma da legisla\u00e7\u00e3o. Ainda fica estabelecido que o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias na nova norma recai sobre os organizadores dos eventos, os estabelecimentos onde ser\u00e3o realizados e os fornecedores dos materiais e produtos que gerem res\u00edduos. Os organizadores ou os estabelecimentos onde ser\u00e3o realizados os eventos t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de oferecer a estrutura necess\u00e1ria para a destina\u00e7\u00e3o ambientalmente adequada dos res\u00edduos gerados pelos participantes, bem como incentiv\u00e1-los a fazer o descarte correto.<\/p>\n
1976\/2024<\/a><\/p>\n Entre os projetos com parecer favor\u00e1vel, dois criam semanas celebrativas na cidade.O PLO , de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), cria a \u2018Semana Municipal da Prematuridade\u2019, a ser realizada no m\u00eas de novembro, em data compat\u00edvel com o dia 17 do mesmo m\u00eas, em que se comemora o \u2018Dia da Prematuridade\u2019. O objetivo \u00e9 realizar anualmente, nesse per\u00edodo, atividades e mobiliza\u00e7\u00f5es direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na preven\u00e7\u00e3o do nascimento antecipado e na conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os riscos envolvidos, bem como na assist\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos dos beb\u00eas prematuros e suas fam\u00edlias, no contexto do m\u00eas \u2018Novembro Roxo\u2019. O PLO , de Dam\u00e1sio Franca (PP), institui a \u2018Semana de Conscientiza\u00e7\u00e3o acerca da Seguran\u00e7a Digital nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u2019, a ser realizado, anualmente, na \u00faltima semana do m\u00eas de janeiro. A coordena\u00e7\u00e3o e planejamento das atividades a serem realizadas durante essa Semana poder\u00e1 ser realizada de forma centralizada pelo Poder Executivo Municipal ou descentralizada por cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n 1903\/2024<\/a>1971\/2024<\/a><\/p>\n Outros dois projetos que foram acatados denominam ruas na cidade: o , de Durval Ferreira (PL), denominando de Rua Pastor Ant\u00f4nio Almeida de Meneses, a localizar-se no Bairro Ernesto Geisel, ao lado da Igreja Betel Brasileiro do Geisel; e o , do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), denomina de Rua Luiz Joaquim da Silva uma art\u00e9ria ainda sem denomina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 1913\/2024<\/a>1961\/2024<\/a><\/p>\n Tamb\u00e9m foi acatado o PLO , de Guga (PP), que cria o selo \u2018Condom\u00ednio Amigo dos Animais\u2019 no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa, que ser\u00e1 concedido aos condom\u00ednios residenciais que adotem pr\u00e1ticas que contribuam para a prote\u00e7\u00e3o e bem-estar dos animais.<\/p>\n 1864\/2023<\/a><\/p>\n Ainda foram acatados quatro Projetos de Decreto Legislativo com a outorga do T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Pessoense a personalidades da cidade pelo seu extraordin\u00e1rio valor e servi\u00e7os prestados a cidade de Jo\u00e3o Pessoa. O PDL , do Bispo Jos\u00e9 Luiz (Republicanos), ao pastor Claudio Rodrigues Monteiro; o PDL , da Mesa Diretora, \u00e0 jornalista L\u00eddia de Moura Silva Cronemberger; o PDL , de Tarc\u00edsio Jardim (PP), ao Suboficial da Marinha do Brasil, Josivaldo Fideles dos Santos; e o PDL , de Marc\u00edlio do HBE (PRD), ao presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), Ant\u00f4nio Hora Filho.<\/p>\n 186\/2023<\/a>213\/2023<\/a>215\/2024<\/a>216\/2024<\/a><\/p>\n CMJP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CCJ) foi favor\u00e1vel ao projeto que disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de res\u00edduos s\u00f3lidos gerados em eventos p\u00fablicos, privados ou p\u00fablico-privados. Ao todo, o colegiado foi favor\u00e1vel a seis Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PLO) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). 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