{"id":121379,"date":"2024-02-14T10:03:51","date_gmt":"2024-02-14T13:03:51","guid":{"rendered":"https:\/\/onordeste.com.br\/?p=121254"},"modified":"2024-02-14T10:03:51","modified_gmt":"2024-02-14T13:03:51","slug":"inconsistencias-no-seguro-desemprego-causaram-prejuizo-a-administracao-publica-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/2024\/02\/14\/inconsistencias-no-seguro-desemprego-causaram-prejuizo-a-administracao-publica-2\/","title":{"rendered":"Inconsist\u00eancias no Seguro-Desemprego causaram preju\u00edzo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
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O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) fiscalizou as a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, antigo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, relacionadas aos\u00a0controles internos do programa de Seguro-Desemprego<\/strong>. A modalidade analisada foi a formal, aquela que tem por finalidade promover\u00a0assist\u00eancia financeira a trabalhadores demitidos sem justa causa.<\/strong><\/p>\n

O trabalho constatou\u00a0inconsist\u00eancias em mais de 300 mil solicita\u00e7\u00f5es de seguro-desemprego, com poss\u00edveis pagamentos de parcelas indevidas do benef\u00edcio<\/strong>, em descordo com o art. 4\u00ba da Lei 7.998\/1990, no per\u00edodo de 2018 a junho de 2022. Os problemas foram causados principalmente por falhas na governan\u00e7a da rela\u00e7\u00e3o contratual entre a Secretaria do Trabalho (Strab) e a Dataprev.<\/p>\n

A auditoria verificou aspectos operacionais e de conformidade na avalia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia e regularidade no pagamento do programa. Foram examinados os procedimentos de controle interno relacionados aos processos de habilita\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o do benef\u00edcio, de recursos administrativos e de pagamentos por ordem judicial.<\/p>\n

H\u00e1\u00a0falhas nos controles internos<\/strong>\u00a0do programa que levaram a pagamentos irregulares para servidores p\u00fablicos de entes subnacionais, totalizando\u00a0R$ 147 milh\u00f5es<\/strong>\u00a0em ind\u00edcios de pagamentos irregulares (de 2018 a junho de 2022). Houve, ainda, pagamentos a trabalhadores com\u00a0fraudes presumidas nos contratos de trabalho<\/strong>, com cerca de\u00a0R$ 544 mil<\/strong>\u00a0em ind\u00edcios de pagamentos irregulares (de 2014 a maio de 2022).<\/p>\n

O Tribunal avaliou tamb\u00e9m a acumula\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego com pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio-reclus\u00e3o e concluiu que\u00a0\u00e9 ilegal o recebimento simult\u00e2neo dos benef\u00edcios<\/strong>.<\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica analisou o tr\u00e2mite dos recursos administrativos e constatou m\u00e9dia anual de aproximadamente quatro mil recursos referentes a situa\u00e7\u00f5es em que j\u00e1 teria havido dois recursos indeferidos de um mesmo requerimento. Em um dos casos, um \u00fanico requerimento foi analisado 15 vezes. Para o Tribunal,\u00a0a atual situa\u00e7\u00e3o imp\u00f5e carga excessiva e ineficiente ao sistema, com a gera\u00e7\u00e3o de custos desnecess\u00e1rios para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, referentes a recursos que poderiam ser evitados<\/strong>. A equipe detectou, ainda, falta de segunda inst\u00e2ncia administrativa para an\u00e1lise dos recursos impetrados contra o indeferimento do benef\u00edcio, bem como possibilidade de recursos ilimitados para um mesmo requerimento.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, tamb\u00e9m, an\u00e1lise dos resultados gerais dos recursos administrativos e dos pagamentos por ordem judicial, o que resulta em\u00a0aus\u00eancia de\u00a0feedback<\/em>\u00a0para melhoria das etapas de habilita\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o do benef\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n

O Seguro-Desemprego \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica financiada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que tipicamente transfere renda aos trabalhadores que n\u00e3o conseguiram se inserir na atividade econ\u00f4mica. O objetivo \u00e9 garantir um determinado n\u00edvel de consumo e bem-estar para essas pessoas, mas a pol\u00edtica apresenta elevado custo or\u00e7ament\u00e1rio, de mais de R$ 35 bilh\u00f5es ao ano.<\/p>\n

Determina\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

Em consequ\u00eancia da an\u00e1lise, o TCU fez determina\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego no sentido de corre\u00e7\u00f5es e melhorias do banco de dados utilizado para gerenciamento do programa de Seguro-Desemprego e revis\u00e3o dos pagamentos com ind\u00edcios de irregularidades. Al\u00e9m disso, a Corte de Contas determinou altera\u00e7\u00f5es no termo contratual com a Dataprev, al\u00e9m de recomenda\u00e7\u00f5es para aprimorar o monitoramento dos recursos administrativos e das concess\u00f5es do benef\u00edcio por via judicial.<\/p>\n

O relator do processo \u00e9 o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa. A unidade t\u00e9cnica do TCU respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o foi a Unidade de Auditoria Especializada em Previd\u00eancia, Assist\u00eancia e Trabalho (AudBenef\u00edcios), vinculada \u00e0 Secretaria de Controle Externo de Contas P\u00fablicas (SecexContas).<\/p>\n<\/div>\n

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SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n

Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o: Ac\u00f3rd\u00e3o 135\/2024 \u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio<\/p>\n

Processo: TC 006.464\/2022-0<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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