O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de dez dias para que o Congresso Nacional preste informa\u00e7\u00f5es sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso de ferramentas de monitoramento secreto (softwares\u00a0<\/i>espi\u00f5es) de aparelhos de comunica\u00e7\u00e3o pessoal, como celulares e\u00a0tablets<\/i>, por \u00f3rg\u00e3os e agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
O pedido de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 medida de praxe, prevista em lei, e visa subsidiar o relator na an\u00e1lise da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 84, proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). O ministro aplicou ao caso o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868\/1999), que autoriza o julgamento da a\u00e7\u00e3o, pelo Plen\u00e1rio, diretamente no m\u00e9rito.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a PGR afirma que, apesar de avan\u00e7os na legisla\u00e7\u00e3o para proteger a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), ainda n\u00e3o h\u00e1 uma regulamenta\u00e7\u00e3o sobre programas de infiltra\u00e7\u00e3o virtual remota.<\/p>\n
Assim, pede que o STF fixe prazo razo\u00e1vel para que o Congresso Nacional edite norma para regulamentar a mat\u00e9ria, bem como estabele\u00e7a regras provis\u00f3rias para proteger os direitos fundamentais \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade e \u00e0 inviolabilidade do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es pessoais e de dados at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de lei sobre o assunto.<\/p>\n
Ap\u00f3s o recebimento das informa\u00e7\u00f5es, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) ter\u00e3o, sucessivamente, prazo de cinco dias para se manifestar.<\/p>\n