O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) encaminhe ao seu gabinete as investiga\u00e7\u00f5es em curso no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) sobre o acordo entre a for\u00e7a-tarefa da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato e a Transpar\u00eancia Internacional. Ele tamb\u00e9m solicitou o envio dos procedimentos em rela\u00e7\u00e3o ao acordo de leni\u00eancia firmado entre o MPF e a holding J&F.<\/p>\n
O ministro ainda ordenou que os documentos sejam repassados ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU). \u201cTal provid\u00eancia faz-se necess\u00e1ria especialmente para investigar eventual apropria\u00e7\u00e3o indevida de recursos p\u00fablicos por parte da Transpar\u00eancia Internacional e seus respectivos respons\u00e1veis, sejam pessoas p\u00fablicas ou privadas\u201d, afirmou.<\/p>\n
Sem fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/b>
\nSegundo o ministro, \u201cfatos grav\u00edssimos\u201d n\u00e3o passaram pelo crivo do Poder Judici\u00e1rio e do TCU. Isso porque o MPF, desde 2014, firmou parceria com a Transpar\u00eancia Internacional, organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental (ONG) sediada em Berlim (Alemanha), para desenvolver a\u00e7\u00f5es genericamente apontadas como \u201ccombate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Em 2017, foi celebrado acordo de leni\u00eancia entre o MPF e a empresa J&F, posteriormente modificado, no qual foi pactuado o pagamento de R$ 10,3 bilh\u00f5es a t\u00edtulo de ressarcimento, dos quais R$ 8 bilh\u00f5es destinados a entidades individualmente lesadas e R$ 2,3 bilh\u00f5es destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, meio ambiente, pesquisa e cultura. De acordo com o ministro Toffoli, por acordo com o MPF, a Transpar\u00eancia Internacional ficaria respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos R$ 2,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Recursos p\u00fablicos<\/b>
\nEle destacou que, no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568, o STF registrou ser \u201cduvidosa a legalidade de previs\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa \u00e0s autoridades brasileiras, cujo valor, ao ingressar nos cofres p\u00fablicos da Uni\u00e3o, tornar-se-ia, igualmente, p\u00fablico, e cuja destina\u00e7\u00e3o a uma espec\u00edfica a\u00e7\u00e3o governamental depender\u00e1 de lei or\u00e7ament\u00e1ria editada pelo Congresso Nacional, em conformidade com os princ\u00edpios da unidade e universalidade or\u00e7ament\u00e1rias\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o se deu na Peti\u00e7\u00e3o (PET) 12061.<\/p>\n