Servidores comissionados em n\u00famero equivalente a 98,93% do quadro funcional da Prefeitura, desvirtuamento da natureza jur\u00eddica da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Especial (GAE), sal\u00e1rio do pessoal efetivo inalterado desde 2016 e defici\u00eancia nos procedimentos de controle do sistema relativo aos gastos com combust\u00edvel comp\u00f5em, entre outros, a lista de problemas relacionados ap\u00f3s auditoria do Tribunal de Contas no munic\u00edpio do Conde.<\/p>\n
Durante a inspe\u00e7\u00e3o realizada no per\u00edodo de11 a15 de setembro passado, os auditores do TCE observaram o descontrole de despesas com o abastecimento e a manuten\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es divergentes acerca desses gastos entre as obtidas no local e as encaminhadas ao Sistema de Acompanhamento da Gest\u00e3o dos Recursos da Sociedade (Sagres), do TCE. Estas e outras falhas est\u00e3o no corpo do Processo de Acompanhamento da Gest\u00e3o do Conde (PAG 0289\/23) que tem como relator o conselheiro substituto Renato S\u00e9rgio Santiago Melo.<\/p>\n
QUADRO DE PESSOAL<\/b>\u00a0\u2013 No TCE, o Sistema de Tramita\u00e7\u00e3o de Processos e Documentos (Tramita) n\u00e3o cont\u00e9m registro de licita\u00e7\u00e3o nem contra\u00e7\u00e3o de empresa para realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico j\u00e1 anunciado e destinado ao provimento de cargos efetivos na Prefeitura. Ali, a contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios \u00e9 regida pela Lei Municipal 1.143\/22. Os auditores constataram que o n\u00famero de contratados atingia, quando da inspe\u00e7\u00e3o\u00a0in loco<\/i>, 98,93% da quantidade de efetivos.<\/p>\n
Os \u00faltimos certames do g\u00eanero realizados no Conde datam de 2016 e 2019.\u00a0 O primeiro teve oferta de 343 vagas para 77 cargos. O segundo ofereceu 51 para professor e outras 20 para guarda civil. A anula\u00e7\u00e3o do concurso de 2016, no ano seguinte, pelo Decreto n\u00ba 10 de mar\u00e7o de 2017 da ent\u00e3o gestora do munic\u00edpio \u2013 embora houvesse ocorrido parte das nomea\u00e7\u00f5es \u2013 acarretou a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a do Judici\u00e1rio em favor dos candidatos aprovados.<\/p>\n
A suspens\u00e3o de prazo decorrente do Decreto Municipal n\u00ba 37\/22 tornou vigente at\u00e9 6 de outubro passado o concurso de 2019, objeto do Processo TC n\u00ba 11833\/19. Segundo o Relat\u00f3rio da Auditoria, al\u00e9m das nomea\u00e7\u00f5es ocorridas em 2020, 2021 e 2022 em raz\u00e3o deste concurso, ocorreram 23 outras, em 2023, sem que fossem encaminhadas ao exame do Tribunal de Contas como requer o artigo 8\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa TC 06\/19.<\/p>\n
De janeiro a julho de 2023, o recebimento de Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Especial (GAE) por servidores municipais chegou a R$ 3.011.157,00 assim distribu\u00eddos: R$ 1.158.040,54 (por servidores efetivos), R$ 1.178.296,47 (por comissionados) e R$ 64.512,00 (por contratados).<\/p>\n
\u201cVerificou-se a possibilidade de a concess\u00e3o da GAE estar sujeita \u00e0 total discricionariedade do Poder Executivo, com valores pagos de forma arbitr\u00e1ria a fim de compensar a aus\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es desde 2016, e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o das atividades desempenhadas, o que desvirtua sua finalidade, diz o Relat\u00f3rio.<\/p>\n
\u201cPelo exposto, conv\u00e9m a ampla reforma na gest\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal e, em especial, que se estabele\u00e7am controles para a concess\u00e3o de GAEs de modo a que deixem de substituir os reajustes salariais\u201d, recomenda o documento que ainda aponta, al\u00e9m do tratamento diferenciado de servidores, falhas na nomenclatura dos cargos constantes na folha de pagamento do Conde.<\/p>\n
FROTA E COMBUST\u00cdVEL<\/b>\u00a0– Em sua inspe\u00e7\u00e3o, a equipe t\u00e9cnica do TCE teve acesso aos relat\u00f3rios dos ve\u00edculos a servi\u00e7o da Prefeitura do Conde, atinente ao per\u00edodo de janeiro a setembro do ano passado, anotando a aus\u00eancia de dados relacionados ao volume de litros por abastecimento, tipo de combust\u00edvel e cada valor unit\u00e1rio. Na planilha gerada pelo sistema MAXIFROTA, consta mais de um abastecimento do mesmo ve\u00edculo no intervalo de um minuto, \u201co que evidencia a fragilidade do controle\u201d, segundo os auditores.<\/p>\n
Eles observaram que, embora o ano letivo de 2023, no Conde, tenha come\u00e7ado apenas em 1\u00ba fevereiro, houve o abastecimento em janeiro, m\u00eas das f\u00e9rias escolares, de diversos ve\u00edculos contratados para o transporte estudantil. \u00a0O Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio oferece acesso para consultas ao painel \u201cFrota de Ve\u00edculos2\u201d, sem que ali haja, no entanto, qualquer conte\u00fado. Os auditores ressaltam que a inexist\u00eancia de tais informa\u00e7\u00f5es configura patente descumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do TCE constante da Nota T\u00e9cnica 01\/2018.<\/p>\n
Com o prop\u00f3sito de verificar os gastos com a manuten\u00e7\u00e3o da frota municipal os mesmos auditores compararam documentos (solicitados na ocasi\u00e3o) com as informa\u00e7\u00f5es de id\u00eantica natureza encaminhadas pela Prefeitura ao Sagres e, tamb\u00e9m, contidas no Tramita. Buscavam, entre outras, a comprova\u00e7\u00e3o das despesas realizadas, em 2023, com a empresa Prime Consultoria e Auditoria Empresarial Ltda contratada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de gerenciamento e controle da manuten\u00e7\u00e3o preventiva, corretiva e preditiva dos ve\u00edculos a servi\u00e7o do munic\u00edpio.<\/p>\n
Eles anotaram que n\u00e3o s\u00e3o convergentes as informa\u00e7\u00f5es registradas no sistema local (gasto de R$ 662.694,31) e as lan\u00e7adas no Sagres (R$ 243.145,60 liquidados e pagos). \u201cN\u00e3o foi poss\u00edvel identificar qualquer correspond\u00eancia entre os controles do sistema Prime e os valores pagos\u201d, afirmam os auditores.<\/p>\n
Segundo eles, a aus\u00eancia de especifica\u00e7\u00e3o clara dos servi\u00e7os prestados e pe\u00e7as empregadas nos ve\u00edculos \u00e9 \u201cum problema grande problema nessa documenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
SITUA\u00c7\u00c3O DAS OBRAS<\/b>\u00a0– As obras p\u00fablicas avaliadas no Conde (algumas paradas por falta de recursos) totalizam gastos da ordem de R$ 2.839.160,72, o que corresponde a 72,2% da despesa do g\u00eanero executada pelo munic\u00edpio.<\/p>\n
Os auditores do Tribunal inspecionaram pavimenta\u00e7\u00f5es de ruas, constru\u00e7\u00e3o de creche e do Centro de Atendimento ao Turista, reforma de escolas e de uma Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade, al\u00e9m da implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de abastecimento d\u2019\u00e1gua, produzindo, na ocasi\u00e3o, o registro fotogr\u00e1fico de tudo o que viram. N\u00e3o encontraram falhas de maior gravidade na execu\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.<\/p>\n
GEST\u00c3O DO IPTU<\/b>\u00a0\u2013 A equipe de Auditoria solicitou, sem \u00eaxito, a Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV), principal instrumento de avalia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em massa para incid\u00eancia do Imposto Predial e Territorial Urbano. Foi informada de que, no Conde, essa cobran\u00e7a decorre da atualiza\u00e7\u00e3o anual, por decreto, do pre\u00e7o do metro quadrado e do metro linear para pr\u00e9dios e terrenos. Ali, o valor dos im\u00f3veis toma por base o constante nos cadastros imobili\u00e1rios do munic\u00edpio.<\/p>\n
Isso impede que se saiba se os valores venais est\u00e3o em conformidade com as previs\u00f5es que deveriam constar da Planta Gen\u00e9rica. A equipe do TCE considera que a cobran\u00e7a do IPTU no Conde d\u00e1-se em base desatualizada porquanto o Decreto Municipal 076\/22, que rege a mat\u00e9ria, adota a Selic (a taxa b\u00e1sica de juros da economia) nos termos do que disp\u00f5e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal de 2017 (Lei 0967\/17).<\/p>\n
FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE CONTRATOS<\/b>\u00a0– A administra\u00e7\u00e3o do Conde tem designado um mesmo servidor como fiscal de contratos diversos, no que pese a complexidade de alguns deles, a exemplo do que envolve, com grande volume de recursos, a terceiriza\u00e7\u00e3o de pessoal para apoio administrativo e operacional \u00e0 gest\u00e3o do munic\u00edpio.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice legal, mas a indica\u00e7\u00e3o de um \u00fanico fiscal para mais de um contrato compromete a qualidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o, diz o relat\u00f3rio da Auditoria que, neste caso, recomenda a distribui\u00e7\u00e3o dessa tarefa considerando-se a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos indicados, o tempo e a complexidade dos trabalhos.<\/p>\n
Os auditores atentaram para \u201ca robusta normatiza\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral do Munic\u00edpio\u201d, \u00e0 luz do manual de Rotinas Internas e Procedimentos dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Prefeitura. Mas fizeram a ressalva: \u201cPor outro lado, na execu\u00e7\u00e3o contratual, parece n\u00e3o haver atua\u00e7\u00e3o firme do sistema de controle interno. O foco da Controladoria tem sido a emiss\u00e3o de pareceres pr\u00e9vios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da despesa e n\u00e3o o acompanhamento em tempo real\u201d. Eles tamb\u00e9m relataram que todos os respons\u00e1veis por esse controle s\u00e3o servidores comissionados, \u201csitua\u00e7\u00e3o que apresenta risco potencial \u00e0 independ\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
RECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/b>\u00a0– Em sua conclus\u00e3o, o Relat\u00f3rio de Acompanhamento da Gest\u00e3o do Conde alerta a administra\u00e7\u00e3o municipal para a corre\u00e7\u00e3o de falhas relacionadas ao preenchimento de cargos comissionados em quantitativo acima do legalmente estabelecido, preenchimento de cargo comissionado n\u00e3o previsto em lei, desvirtuamento da natureza jur\u00eddica da GAE, vencimento dos cargos efetivos inalterado desde 2016, nomenclatura dos cargos na folha de pessoal divergente daquela legalmente estabelecida, defici\u00eancia nos procedimentos de controle do sistema relativo aos gastos com combust\u00edvel, n\u00e3o publica\u00e7\u00e3o no Portal de Transpar\u00eancia do munic\u00edpio dos dados relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato de gerenciamento de frota, nos termos da Nota T\u00e9cnica 01\/18.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, irregularidade do contrato 00049\/23 (constru\u00e7\u00e3o de creche com capacidade para 50 crian\u00e7as, em conv\u00eanio com o Governo do Estado) dado o fim de sua vig\u00eancia em outubro passado e a n\u00e3o elabora\u00e7\u00e3o de termo contratual aditivo.<\/p>\n
Ainda, falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra de constru\u00e7\u00e3o do Centro de Atendimento ao Turista, considerado o mau ritmo da obra, inexist\u00eancia de controles efetivos e falhas de comprova\u00e7\u00e3o das despesas com a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, falta de atualiza\u00e7\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica de Valores para fins de cobran\u00e7a do IPTU, aus\u00eancia de efetivo desempenho da execu\u00e7\u00e3o de despesas pelo Sistema de Controle Interno, e. por fim, inexist\u00eancia de servidores efetivos em fun\u00e7\u00f5es de controle.<\/p>\n
Os fatos ent\u00e3o relacionados ir\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise do Tribunal de Contas do Estado quando do julgamento da presta\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio do exerc\u00edcio de2023 a serem encaminhadas \u00e0 Corte pela Prefeitura do Conde.<\/p>\n
Ascom\/TCE-PB<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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