Justiça

OAB debaterá legislação do setor elétrico

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, promoverá o evento virtual “Agenda Legislativa do Setor Elétrico”. O debate com especialistas da área acontecerá no dia 9 de dezembro, a partir das 10h, e será transmitido pelo YouTube no canal da OAB Nacional.

O primeiro painel discutirá o Projeto de Lei do Senado n° 232/2016 que trata do modelo comercial do setor elétrico e as concessões de geração de energia elétrica. A proposta  estabelece que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos, ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo próprio; e as concessões e autorizações de geração de energia hidrelétrica referentes a empreendimentos de potência igual ou inferior a 3 megawatts.

De acordo com o projeto, o serviço será explorado por meio de órgão ou entidade da administração pública federal até a realização de novo processo licitatório, caso não haja interessado na licitação. A proposta também autoriza as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN, a realizarem leilões específicos para compra de energia elétrica, para obter proteção contra a volatilidade de preços.

No segundo painel será debatida a Medida Provisória nº 998/2020 que dispõe sobre alterações em normas legais com uma medida temporária emergencial destinada a mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19 sobre as tarifas de energia elétrica e propõe alterações na organização institucional do setor elétrico. 

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