Nordeste

Legislativo aprova matérias relacionadas à causa animal

A CCJ foi favorável a Projetos de Lei (PLs) de autoria de Renato Martins (Avente) relacionados à causa animal. A exemplo, do PLO 1938/2020, que cria o ‘Pet Comunitário’, referente ao animal que possui laços de cuidado, dependência e afeto com uma comunidade, sem que haja definido alguém que seja o único responsável pelo pet. A partir da norma, o animal reconhecido como ‘pet comunitário’, poderá ser registrado e identificado como tal pelo Centro de Zoonozes para acompanhamento e assistência veterinária.

O parlamentar também recebeu aprovação da CCJ para o PLO 1942/2020, que estabelece regras como a proibição da venda de animais em praças, parques, ruas, feiras, mercados e outras áreas abertas, públicas ou privadas, sem que sejam respeitados os cuidados com a saúde do animal; o PLO 1943/2020, que institui no município o ‘Selo Livre de Crueldade’ como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizam testes em animais na cidade; e o PLO 1971/2020, que proíbe o uso de coleira de choque em animais no âmbito municipal.

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