sexta-feira, dezembro 4, 2020
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Medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao PLO 1899/2020, de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante), que suspende por 90 dias a cobrança da taxa de uso do solo aos comerciantes dos mercados públicos e shoppings populares da Capital, como uma política de enfrentamento econômico da pandemia.

“Na prática, isso significa que o governo abre mão temporariamente de uma parte dos impostos, concebendo esse incentivo fiscal e proporcionando aos comerciantes dos Mercados Públicos e Shoppings Populares de João Pessoa uma melhor gestão financeira, podendo investir o dinheiro que seria destinado ao recolhimento desta taxa em novas estratégias para a manutenção e crescimento do negócio”, justificou o autor.

Humberto Pontes também foi autor do PLO 2031/2020, que dispõe sobre a não obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto teve parecer favorável aprovado de forma unânime pelos membros da comissão. “A pessoa autista é muito sensível e com certeza o uso da máscara incomoda muito”, afirmou o vereador Dinho (Avante) mencionando algumas dificuldades que as pessoas com espectro autista têm para realizar atividades simples, como cortar o cabelo devido à grande sensibilidade.

Sobre testagem para diagnóstico e monitoramento do coronavírus, o vereador Marcos Vinícius (PL) teve parecer favorável aprovado em dois projetos. O PLO 1984/2020 determina não só a testagem, mas também a verificação da temperatura corpórea de alunos e profissionais da rede municipal de ensino no retorno das atividades escolares. Já o PLO 1995/2020 prevê a testagem de servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional, assim como da CMJP que estão realizando trabalho presencial durante o período da pandemia.

A comissão foi favorável ao PLO 2020/2020, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania), que reconhece a prática da atividade física e de exercício físico, orientado por profissionais da área de Educação Física habilitados, como essenciais para a população do Município, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade e em espaços públicos permitidos em tempos de pandemia. “Parabenizo a iniciativa, esse setor tem que ser inserido como cuidados com a Saúde”, enfatizou o presidente da comissão, vereador Thiago Lucena (PRTB).

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