terça-feira, dezembro 1, 2020
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Representação sobre contratação de militares para compor quadro de pessoal do INSS

O ministro Bruno Dantas comunicou que será o relator de processo de representação acerca da contratação de militares da reserva para compor o quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto de contratação foi noticiado pelo Ministério da Economia e tem o objetivo de reduzir a fila de processos pendentes de análise daquele Instituto.

A representação alega que tal contratação violaria a Constituição Federal, referente à obrigação de contratação mediante concurso público, e também aos princípios da legalidade e da impessoalidade que devem nortear a Administração Pública.

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