Justiça

STF publica acórdão que invalida restrições ao pagamento de precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão da decisão que liberou o pagamento de precatórios. A Corte julgou o caso em que autorizou a quitação de R$ 95 bilhões em precatórios neste ano em julgamento feito em sessão virtual extraordinária concluída em 30 de novembro. Trata-se de mais uma vitória da OAB Nacional, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7064 teve a entidade como amicus curiae.

A ação questionou a constitucionalidade de normas relativas aos regimes fiscal e de pagamento de precatórios, como a Emenda Constitucional 114/2021, conhecida como “PEC do Calote”. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026.

Com a conclusão do julgamento, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a decisão foi “uma grande vitória da OAB em favor da cidadania e da advocacia, trazendo a regularização dos pagamentos dos precatórios judiciais a milhões de cidadãos que são defendidos por milhares de advogados”.

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