domingo, novembro 29, 2020
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Aprovado acesso ao Procon via internet como direito do consumidor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3788/12, do Senado, que inclui entre os direitos básicos do consumidor o atendimento a distância pelos Procons. Devido a mudanças feitas no texto pelos deputados, os senadores precisarão votar novamente a matéria.

A proposta também permite que esses serviços de defesa do consumidor notifiquem os fornecedores pela internet, solicitando informações sobre questões de interesse do cidadão.

Os órgãos oficiais poderão expedir notificações, inclusive por meio eletrônico, aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

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