sábado, dezembro 5, 2020
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Viúvas voltam a ter isenção do IPTU

Foi aprovado na Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) o Projeto de Lei nº 131/2019, de autoria do vereador Olimpio Oliveira, que modifica o Código Tributário Municipal e restitui às viúvas pobres o direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo direito foi suprimido pelo prefeito Romero Rodrigues, quando da reforma do Código Tributário, aprovada pela CMCG, com o voto contrário de Olimpio Oliveira.

Segundo Olimpio, pela redação do antigo Código Tributário do Município de Campina Grande, Lei Municipal nº 1.380, de 13 de dezembro de 1985, o benefício da isenção do IPTU para os ex-combatentes e para os servidores públicos municipais, permanecia beneficiando à viúva, enquanto neste estado e, ainda ao filho menor ou maior inválido. Com o advento da nova lei, este direito foi suprimido.

Na sua justificativa Olimpio argumentava que o Novo Código Tributário fez um ataque ao direito do pobre e do necessitado, pois, historicamente, os proprietários de imóveis cuja área construída não excedesse a 60m2 (sessenta metros quadrados), eram isentos do IPTU, desde que não fossem proprietários de outros imóveis. “A provação desse projeto significa a vitória de uma luta que vem desde 2016. É a restituição do direito de gratuidades das viúvas ao IPTU, em Campina Grande”, disse Olimpio.

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