Câmara aprova projetos que promovem acessibilidade, emprego e renda

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou três projetos importantes de autoria do vereador Olimpio Oliveira, que o presidente da Frente Parlamentar de Defesa das Pessoas Com Doenças Raras. Os projetos beneficiam diretamente as pessoas com deficiências visual, as pessoas que usam próteses e necessitam usar bermudas, as quais eram impedidas de ingressarem no recinto da Câmara Municipal e também serão beneficiadas as pessoas com deficiências que precisam ser capacitadas para ingressar no Mercado de Trabalho.

Confira a ementa dos projetos aprovados:

PROJETO DE LEI nº 225/2019 – Torna obrigatório que todos os estabelecimentos públicos ou privados que utilizam o sistema de gerenciamento de filas com painel de senhas com indicação visual do guichê ou do caixa, devem emitir chamadas sonoras de voz simultâneas para facilitar a compreensão por parte de pessoas com deficiência visual, com as seguintes informações:

I – o número da senha chamada;

II – o caixa ou guichê onde será realizado o atendimento.

PROJETO DE LEI nº 482/2019 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Valorização Profissional das Pessoas com Deficiência, objetivando promover a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho de Campina Grande. O Poder Executivo fica autorizado a contratar pessoas jurídicas qualificadas em formação técnico-profissional metódica para a realização dos cursos e das atividades de capacitação que possibilitem a oportunidade de ingresso no mercado de trabalho das pessoas com deficiência participantes do Programa.

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 073/2019 – Fica autorizado o ingresso e a permanência nas dependências da Câmara Municipal de Campina Grande de pessoas com deficiência trajando bermuda ou short, de acordo com as respectivas necessidades físicas e psicológicas.

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