sábado, dezembro 5, 2020
Home Governo Câmara aprova PL que garante mais transparência aos processos licitatórios

Câmara aprova PL que garante mais transparência aos processos licitatórios

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.167/2019, que dispõe sobre a publicidade e transparência dos procedimentos licitatórios do Poder Executivo Municipal. Os parlamentares também aprovaram mais 15 PLs, cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), uma Medida Provisória (MP) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Ainda foi mantido um Veto do Executivo, um PL foi recusado e outro recebeu Pedido de Vista, além da recusa a um Recurso.

O PL 1.167/2019 preconiza que todo processo licitatório realizado pelos órgão e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, fundações e Autarquias Municipais, serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos ao vivo por meio da Internet, no Portal de Transparência do site oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). As gravações serão arquivadas pelo prazo de cinco anos. Ainda fica estabelecida a exclusão, na nova norma, se sancionada, dos processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet e por compra direta.

Também foi destaque a aprovação do PL 1.168/2019, que dispõe sobre o fornecimento do número de protocolo ao paciente quando da solicitação de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos, na Rede Municipal de Saúde, conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 1.216/2019, instituindo, na Capital, o projeto ‘Saber Profissão’, que contempla a parceria entre as faculdades e universidades de ensino público e privado para realização de aulas expositivas sobre noções de vocação e orientação profissional aos alunos da rede pública municipal também foi destacado e aprovado.

Duas matérias relacionadas ao combate às drogas também foram destaque entre as matérias aprovadas: o PL 1.227/2019, que institui a ‘Semana Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas’ na semana que antecede o dia 15 de junho; e o PL 1.268/2019, que cria o programa de atuação preventiva no combate às drogas e entorpecentes no ambiente escolar na cidade de João Pessoa.

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here

- Advertisment -

Most Popular

Novo serviço facilita a contestação do cancelamento do Auxílio Emergencial

Novo módulo tecnológico para contestação do cancelamento do Auxílio Emergencial e da extensão do benefício foi disponibilizado no portal de Consultas da...

R$ 5 milhões para apoiar a inserção de pesquisadores em empresas incubadas

OMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações lançou, nesta terça-feira (24), chamada pública de R$ 5 milhões para apoiar a inserção de pesquisadores...

Campanha nacional de combate ao mosquito Aedes aegypti

Um chamado para que a população participe do combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya, foi feito nesta terça-feira...

Classificação de risco de atividades sujeitas à vigilância sanitária é publicada

Simplificar as normas e o processo de registro e legalização de empresas no Brasil. Mais um passo foi dado nesse sentido, com...

Recent Comments

John Doe on TieLabs White T-shirt