Mês: dezembro 2019
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Brasil
Aprovado novo marco legal do saneamento básico
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder…
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Cotidiano
Projeto proíbe taxa de serviço em restaurantes a quilo
O Projeto de Lei 5376/19 proíbe restaurantes por peso de cobrar taxa de serviço do consumidor. A regra, no entanto,…
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Cidades
Proposta isenta entidades sem fins lucrativos do pagamento das taxas de alvará
O Projeto de Lei 5559/19 determina que entidades sem fins lucrativos, devidamente constituídas, serão isentas do pagamento de taxas para…
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Destaques
PEC aumenta repasses para municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado,…
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Destaques
Ministro determina repasse imediato de valores recuperados pela Lava-Jato
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que repasse para os estados da região…
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Manchetes
Suspensa norma que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dispositivo de lei do município de Blumenau…
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Brasil
Ministro nega HC a acusado da morte de prefeito
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 179563, no qual a defesa de…
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