sexta-feira, novembro 27, 2020
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Comissão fiscalizará vigência de Leis em prol de pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) irá solicitar apoio ao Ministério Publico Estadual (MPPB) para que as leis em vigor no Estado destinadas a esse seguimento sejam, efetivamente, colocadas em prática. A proposta foi apresentada na sessão ordinária de pelo deputado Ricardo Barbosa (PSB) e aprovada, por unanimidade, pelos membros da comissão.

A deputada Cida Ramos (PSB), presidente da Comissão, anunciou que a Comissão vai providenciar a compilação de todos esses dispositivos legais e a formatação de uma cartilha didática para ser distribuída nos órgãos públicos, empresas privadas, instituições educacionais e à população em geral. “É importante aprovar leis, porém, é mais importante ainda é a execução delas”, disse.

Ao todo, a Comissão aprovou 12 matérias na reunião de hoje, com destaque ao Projeto de Lei de autoria do deputado Adriano Galdino (PSB), presidente da “Casa de Epitácio Pessoa”, que obriga órgão ou instituição de saúde das redes pública e privada, na Paraíba, a assegurar à pessoa com deficiência, internada ou em observação, o direito a acompanhante ou atendente pessoal.

Também foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do deputado Ricardo Barbosa (PSB), que dispõe sobre a reserva de imóveis de programas habitacionais do estado da Paraíba para famílias que possuam membros portadores de microcefalia.

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