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terça-feira, novembro 24, 2020

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Projeto para parcelamento de débitos tributários é aprovado na Câmara

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou o Projeto de Lei Complementar 11/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do município (PEP 2019). A matéria foi aprovada por unanimidade e segue agora para a sanção do prefeito Romero Rodrigues (PSD).

O projeto foi protocolado na Casa de Félix Araújo no dia 1º de novembro, com pedido de urgência. Na exposição dos motivos, o prefeito Romero explicou que o PEP autoriza o parcelamento de dívidas em até 60 prestações e pode conceder desconto de até 100% nas multas incidentes, sobre débitos tributários vencidos até 30 de setembro de 2019. A medida visa, antes de tudo, melhorar a arrecadação do município.

“O PEP 2019 visa incrementar a arrecadação do município de Campina Grande, para que tais verbas sejam convertidas em prol da sociedade para investimentos em políticas públicas municipais, como saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana, dentre outros”, explicou o chefe do Executivo na mensagem encaminhada ao Legislativo, explicando também que a medida beneficiará os cidadãos campinenses, uma vez que terão vantagens para regularizar seus débitos junto ao município.

A matéria terminou sendo aprovada por unanimidade na Câmara Municipal. “As duas bancadas entenderam que esse é um projeto benéfico para o município e para toda a população, uma vez que beneficia o cidadão que está em débito com o município”, destacou o vereador João Dantas (PSD), líder do governo na Câmara Municipal.

O conteúdo na íntegra do PLC 11/2019, com as regras, descontos para os contribuintes e as formas de parcelamento pode ser encontrado no Sistema de Apoio Parlamentar (SAPL), no portal da Câmara de Campina Grande(camaracg.pb.gov.br).
Dirp/CMCG

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