Debate sobre prisão após condenação em segunda instância

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, representando o presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, participou de um debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância.

Luiz Viana reafirmou o posicionamento histórico da advocacia em defesa dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa. “A OAB defende a presunção de inocência vinculada ao trânsito em julgado e considera que essa questão é uma cláusula pétrea na Constituição Federal. O texto não pode ser alterado, sob risco de violar uma garantia fundamental dos cidadãos”, afirmou Viana.

A comissão da Câmara avalia a admissibilidade da proposta e tem ouvido diversos especialistas e entidades da sociedade civil para avaliar o texto em tramitação. Participaram do debate o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR); o autor da PEC, deputado Alex Manente (PPS-SP); o jurista e professor de Direito Penal, Pedro Ivo Rodrigues; o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marcelo Semer; e o procurador do Distrito Federal, Jorge Octávio Galvão.

O tema também está sendo analisado no Supremo Tribunal Federal. A corte julga Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), uma delas da OAB, que questionam o atual posicionamento do tribunal favorável à execução provisória da pena.

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