domingo, novembro 29, 2020
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Comissão de Políticas Públicas aprecia 27 matérias

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 27 matérias. Tiveram pareceres favoráveis aprovados 15 projetos, cinco tiveram pareceres contrários mantidos e cinco receberam pedido de vista. Ainda foram derrubados um parecer favorável e um contrário.

Dentre os projetos de lei que obtiveram aprovação na Comissão, os seguintes receberam destaque: 1.021/2018, dispondo sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara municipais na internet; 1.162/2019, que obriga o fornecimento do número de protocolo ao paciente quando da solicitação de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede municipal de saúde e/ou conveniadas, e outros prestadores que recebam recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS); 1.234/2019, que obriga a disponibilização no site oficial da PMJP na internet da localização de todas as vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos; 1.268/2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Atuação Preventiva no Combate às Drogas e Entorpecentes no Ambiente Escolar na cidade de João Pessoa; 1.318/2019, determinando que o Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas dependências das Unidades de Saúde da Capital, a relação atualizada de vacinas disponíveis na rede pública.

Também teve parecer favorável aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2019, que agrava a multa da infração de pichação no Município de João Pessoa, aumentando o valor da multa em face do infrator.

A Comissão manteve os pareceres contrários aos seguintes projetos de lei: 1.003/2018, mudando o nome do Terminal de Integração de Papa João Paulo II para Jackson do Pandeiro; 1.207/2019 e 1.300/2019, que dispõem sobre a apresentação trimestral e quadrimestral das obras em andamento ou com o prazo de execução suspenso no Município de João Pessoa; 1.224/2019, que obriga todas as repartições públicas no município a afixar placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, divulgando o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos. Embora tenham sido rejeitados pela Comissão, as matérias ainda serão apreciadas em Plenário.

O projeto de lei 1.259/2019, que institui o ‘Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore’, no Município de João Pessoa, recebeu parecer favorável do relator, mas foi rejeitado pela maioria dos membros da Comissão.

As cinco matérias que receberam pedido de vista, para melhor apreciação foram as seguintes: 1.100/2019, que protege locais de desova de tartarugas marinhas e piscinas naturais com a proibição da pesca com rede, na orla marítima da Capital; 1.143/2019, obrigando as farmácias e drogarias a conterem a relação dos hospitais públicos, postos de saúde, Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e Unidades de Pronto Atendimento (Upas) mais próximos de seus estabelecimentos; 1.194/2019, que autoriza o Poder Executivo a repassar diretamente os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ou próprios, às escolas da Rede Municipal de ensino; 1.285/2019, indicando a disponibilização para a população da localização em tempo real das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu); e 1.160/2018, que obriga a manutenção de no mínimo um agente de segurança especializado, junto aos locais de operação dos caixas eletrônicos das agências bancárias e postos bancários.

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