sexta-feira, dezembro 4, 2020
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Projeto de Cida Ramos que garante gratuidade em concursos públicos

A deputada estadual Cida Ramos (PSB) aprovou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o Projeto de Lei 181/2019, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos e processos seletivos para o provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de todos os Poderes do estado.

Serão isentos candidatos que pertençam a família escrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo. O órgão ou entidade executora do concurso pública poderá, caso considerar necessário, consultar o órgão gestor do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

Cida Ramos destacou que o Projeto visa beneficiar pessoas cuja renda impossibilita ou dificulta a sua participação em concursos públicos. “A lei prevê a isenção àquelas pessoas em que a renda familiar seja igual ou inferior a meio salário mínimo, oportunizando a possibilidade de acesso ao mercado de trabalho, por meio de concursos públicos. Essa lei já existe nacionalmente, e agora, estamos adequando-a a realidade da Paraíba. Ou seja, nós estaremos garantindo que pessoas que não têm boas condições econômicas possam mudar essa realidade a partir de uma oportunidade profissional”, pontuou a deputada.

O edital do concurso deverá informar sobre as condições de isenção. O cumprimento dos requisitos deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital. O candidato que apresentar informação inverídica para obter o recurso, poderá ter a inscrição cancelada e ser excluído do certame. Com a aprovação do Projeto de Lei pelo plenário da ALPB, a matéria segue para sanção do governador.

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