domingo, novembro 29, 2020
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CCJ aprova programa de habilitação social para motoristas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Assembleia Legislativa (ALPB) aprovou quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, entre eles o que dispõe sobre a habilitação social como programa de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores.

Ao todo, os deputados apreciaram 49 projetos, dos quais 40 foram aprovados, cinco rejeitados e quatro retirados de pauta. Entre as matérias aprovadas está o projeto do deputado Ricardo Barbosa (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestre e lombofaixas em rodovias, estradas e vicinais.

Outro importante projeto aprovado foi o de autoria do deputado Adriano Galdino (PSB), presidente da ALPB, que obriga as operadoras de Plano de Assistência a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios contratados ou credenciados pelas operadoras.

Também foi o projeto de Lei de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que institui no Estado da Paraíba a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante da cobrança de ingressos.

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