quarta-feira, novembro 25, 2020
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Gervásio protocola projeto suspendendo Decreto de Bolsonaro

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB), vice-líder da oposição, protocolou na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de nº 619, que suspende os efeitos do Decreto Presidencial nº 10.003, responsável por esvaziar o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

De acordo com o parlamentar, o objetivo do PDL é garantir o pleno funcionamento do Conselho e com isso assegurar a proteção dos direitos da criança e do adolescente no País. “Os conselhos têm fundamental importância na construção de políticas públicas em prol dos direitos da criança e adolescente. Não podemos permitir que o governo desmonte os conselhos e exclua a participação social. Os direitos da infância são garantidos constitucionalmente”, afirmou Gervásio Maia.

Criado em 1991 e hoje parte da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Conanda funciona por meio de uma gestão compartilhada entre Governo e sociedade civil. Além de regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho tem a prerrogativa de fiscalizar qualquer investimento do ministério na área da infância, cumprindo o papel de verificar e direcionar o aplique orçamentário em programas.

De acordo com o Projeto de Decreto Legislativo, “A sustação dos efeitos do Decreto Presidencial tem como fundamento decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em caso análogo, considerou inconstitucional supressão, extinção ou alteração da composição de Conselhos integrados por representantes da sociedade civil organizada e instituído por Lei, salvo quando tratar-se de mera regulamentação legal”.

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