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terça-feira, novembro 24, 2020

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Lei das Filas é destacada no Parlamento

Esta semana cinco agências bancárias de Campina Grande foram autuadas pelo Procon Municipal, por descumprimento da Lei das Filas n. 4.330/15. A Lei é de autoria do vereador Olimpio Oliveira, que em contato com a imprensa destacou a importância da mesma, tanto por ela proteger o consumidor como pelo lado social, pois os recursos das multas são aplicados diretamente para a melhoria dos serviços prestados pela prefeitura de Campina.

“A Lei das Filas é mais uma conquista relevante do nosso mandato para você. Precisamos da sua ajuda para fazer valer esta lei. Se o atendimento demorar, tem que denunciar: Procon/Zap 98185 8168 (Salve na sua agenda)”, disse Olimpio, lembrando que parte dos recursos das multas aplicadas aos Bancos pelo Procon foram utilizados para adquirir equipamentos para o Hospital Dom Pedro I; máquinas pesadas para o serviço de limpeza da cidade e 02 perfuratrizes para a perfuração de Poços.

Entenda como funciona – A Lei da Fila prevê que o atendimento deve ser feito em até 20 minutos (em dias normais), 30 minutos (em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais) e em 35 minutos em dias atípicos, como as véspera e o dia seguinte aos feriados. O descumprimento dessa legislação por parte das instituições bancárias, supermercados e lojas de departamento acarreta sanções aplicadas pelo Procon Municipal.

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