Nota oficial em defesa do direito previdenciário dos brasileiros

Nota Oficial em Defesa do Direito Previdenciário e em Favor de Medidas de Desjudicialização que Garantam Direitos dos Segurados

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da sua Comissão Especial de Direito Previdenciário e demais comissões estaduais pertinentes à matéria, ao tempo em que manifesta sua preocupação pela criação do Comitê Executivo de Desjudicialização, também demonstra sua perplexidade com a ausência da convocação para a participação da advocacia brasileira nesse debate.

Segundo as informações veiculadas, o referido comitê funcionará junto ao Conselho Nacional de Justiça e teve sua criação estabelecida no acordo firmado em agosto de 2019, com a assinatura e diálogo apenas de entidades públicas, sem a participação daqueles que mais conhecem o tema: os advogados e advogadas.

A Ordem dos Advogados do Brasil, que jamais deixará de lutar pela defesa da cidadania, também pugna por medidas que promovam uma solução mais rápida aos conflitos de interesses dos segurados, mas defende (e sempre defenderá) que sejam elas adotadas mediante a irrestrita aplicação da lei e da jurisprudência dos tribunais na esfera administrativa pelo INSS, por meio de acordos e da negociação pacífica que possam resolver os litígios relacionados à Previdência Social na esfera judicial.

No entanto, causa estranheza que a busca de avanços na solução dos conflitos previdenciários seja feita através de Comitês e medidas que, até o momento, ocorreram sem a convocação da OAB.

Não obstante devam ser valorizados os compromissos firmados entre os órgãos públicos assinantes do acordo, o debate merece a participação da advocacia para que seja respeitado o equilíbrio processual e seja garantida a proteção da parte mais fraca na relação previdenciária: os beneficiários.

Remarca-se, ainda, que o aumento das demandas judicias nos últimos tempos deve-se às seguidas reformas do sistema previdenciário e, em especial, à ausência de adequação por parte da administração pública ao entendimento pacífico do Poder Judiciário.

Num contexto de insegurança jurídica de direitos na via administrativa, a Justiça tem sido para muitos brasileiros a última garantidora da dignidade da pessoa humana.

A independência na aplicação das Leis e a entrega da justa prestação jurisdicional são medidas que se impõem em qualquer Estado Democrático de Direito.

Assim, a Ordem dos Advogados do Brasil tem a convicção que a falta de estrutura, basicamente na ausência de milhares de funcionários que deveriam ser contratados para agilizar os processos administrativos, é um dos maiores fatores para a judicialização das demandas previdenciárias.

Os profissionais, valorosos advogados e advogadas, que atuam na área previdenciária prestam um extraordinário papel na garantia de direitos dos menos favorecidos.

Na busca do fortalecimento da advocacia, a OAB oficiará o Conselho Nacional de Justiça demandando a necessidade de participação da advocacia, de forma a colaborar com a criação de medidas que venham a propiciar aos segurados do INSS uma prestação administrativa e jurisdicional mais célere e justa.

Comissão Especial de Direito Previdenciário

Chico Couto de Noronha Pessoa

Presidente

Suzani Andrade Ferraro

Vice-Presidente

Alexandre Augusto Santos de Vasconcelos

Secretário

Delzira Santos Menezes

Secretária-Adjunta

Aderson Feitosa Ferro Terceiro

Membro

Cacilda Pereira Martins

Membro

Gisele Lemos Kravchychyn

Membro

Gustavo Macedo Ribeiro

Membro

Jayme Barbosa Canuto Filho

Membro

Leonardo Ziccarelli Rodrigues

Membro

Luis Fernando Silva

Membro

Reinaldo dos Santos Monteiro

Membro

Thiago Martinelli Veiga

Membro

Tiago Beck Kidricki

Membro

Vivianne Pacheco Dantas

Membro

Adacir dos Reis

Membro Consultor

Fabiano Silva dos Santos

Membro Consultor

Felipe Solano de Lima Melo

Membro Consultor

Ismael Pedrosa Machado

Membro Consultor

Jonas Albert Schmidt

Membro Consultor

Jose Roberto Sodero Victorio

Membro Consultor

Luiz Crescêncio Pereira Junior

Membro Consultor

Margarete de Cassia Lopes

Membro Consultora

Ricardo Horta de Alvarenga

Membro Consultor

Sergio Oliva Reis

Membro Consultor

Vital Bezerra Lopes

Membro Consultor

Guilherme Teles

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SE

Raylena Alencar

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PI

Anderson Avelino de Oliveira Santos

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MG (Regime dos Militares)

Leandro Murilo Pereira

Presidente da Comissão Estadual de Direito Previdenciário da OAB-PR

Diogo Licurgo Meireles Nunes

Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-RN

Evandro Borges Martins Bisneto

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PA

Lucélia Gomes Rodrigues de Souza

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário OAB-AM

Viviane Moura

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-DF

Rayana Machado Farias

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-AP

Cacilda Pereira Martins

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MA

Isaac Mascena Leandro

Presidente da Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária da OAB-AL

Eddie Parish

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-BA

Ana Carollina Ribeiro Barbosa

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-GO

Thiago Pawlick Martins

Presidente Comissão de Direito Previdenciário Regime Próprio OAB-SC

Jorge Luiz dos Santos Mazera

Presidente Comissão de Direito Previdenciário Regime Geral OAB-SC

Marcos de Castro

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MS

Farlandes de Almeida Guimarães Júnior

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MG (Regime Geral de Previdência Social)

Roberto de Carvalho Santos

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MG (Regime de Previdência Complementar)

Tiago Beck Kidricki

Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-RS

Lélia Neta

Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-RO

Luís Fabiano de Araujo Giannini

Presidente Comissão de Direito Previdenciário Regime Complementar OAB-SC

Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário dos Servidores Públicos da OAB-MG

Felipe Augusto Sampaio

Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-PE

José Roberto Sodero

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP

Mariza Macedo de Castro

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MT

Suzani Andrade Ferraro

Presidente da Comissão de Previdência Pública e Complementar da Seccional da OAB-RJ

João Ítalo O C Pompeu

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB-CE

Wagner Alvares

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-AC

Jadson Clayton dos Santos Sousa

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-TO

Valdenor Gomes

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-RR

Thacio da Silva Gomes

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PB

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