terça-feira, dezembro 1, 2020
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TCU quer ouvir Ministério da Economia sobre concorrência

O Tribunal de Contas da União indaga a pasta sobre representação formulada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) referente a concorrência internacional promovida pelo Banco Central e destinada ao fornecimento de moedas brasileiras. A Corte de Contas questiona o Ministério sobre os riscos de a capacidade produtiva da CMB sofrer redução em razão das perdas de receita para o mercado internacional, além da importância estratégica de manter estatizada a produção de cédulas e moedas nacionais
Por Secom TCU

A Casa da Moeda do Brasil (CMB) formulou representação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) referente a possíveis irregularidades em edital de pré-qualificação publicado pelo Banco Central do Brasil. Trata-se de concorrência internacional destinada ao fornecimento de moedas brasileiras no valor de R$ 0,05, R$ 0,10, R$ 0,25, R$ 0,50 e R$ 1,00.

De acordo com a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), unidade técnica responsável pela instrução do processo, “não há óbices do ponto de vista estritamente legal, à aquisição internacional de meio circulante pelo Banco Central do Brasil”. No entanto, isso poderá afetar o faturamento e um dos objetivos principais da criação da CMB: a fabricação de cédulas e moedas para o país.

Em sessão plenária realizada no último dia 15/5, o ministro Raimundo Carreiro, relator do processo, acolheu sugestão do ministro Bruno Dantas no sentido de promover a oitiva do Ministério da Economia (MEcon).

O objetivo da oitiva é esclarecer se a possível economia obtida pelo Banco Central com a compra de moedas por meio de licitação internacional poderá acarretar perda de receita à CMB, resultando, ao final, em prejuízo à União.  O Tribunal também questiona o Ministério sobre a importância estratégica de manter estatizada a produção de cédulas e moedas nacionais.lei_8.666_1993.png

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1.076/2019 – TCU – Plenário

Processo: TC 000.525/2019-7

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