terça-feira, dezembro 1, 2020
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Debate sobre decreto que muda regras do porte de armas

Brasília – O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, recebeu representantes do movimento internacional RePacificar, para debater sobre o decreto do Governo Federal que flexibilizou a posse e o porte de armas no Brasil.

Participaram do encontro Almir Laureano dos Santos, Cléber Pinheiro da Costa, Elianildo Nascimento e Marcos Linhares, todos representantes de diversas entidades da sociedade civil que formam a rede internacional.

Os integrantes do RePacificar apresentam um posicionamento sobre os efeitos do decreto e solicitaram apoio da OAB para uma análise. O grupo deseja a realização de um estudo acerca dos aspectos jurídicos da norma editada pelo Presidente da República.

Luiz Viana explicou aos representantes do movimento que o caso será encaminhado para análise da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB. Depois desse exame técnico da nova diretriz é que haverá um posicionamento da entidade. “A partir desta solicitação do RePacificar, estou encaminhado a questão para a nossa Comissão de Estudos Constitucionais. Vamos fazer um estudo técnico, analisando juridicamente o que está no decreto e a partir daí teremos a nossa posição acerca deste tema”, explicou Luiz Viana.

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