sábado, novembro 28, 2020
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PL prioriza emissão de documentos para mulheres

A deputada estadual, Camila Toscano (PSDB), apresentou Projeto de Lei para assegurar gratuidade e garantir prioridade na emissão de documentos para mulheres em situação de violência. A iniciativa foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

De acordo com a parlamentar, o projeto se destina a mulheres em situação de risco, de violência doméstica, familiar ou em situações correlatas, que ponham em risco a integridade física, moral, psicológica e social da vítima.

O projeto diz que para ter a prioridade no atendimento é necessária a apresentação de um dos seguintes documentos: termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, que conste a vítima ter perdido em razão da violência; e o termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.

A deputada explicou ainda que o atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade, de modo que venha minimizar os constrangimentos e a violência física e moral que a vítima sofrera.
Portal Correio

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