domingo, novembro 29, 2020
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Justiça autoriza entrada de agentes para combater mosquito da dengue em imóveis fechados

Uma decisão da Justiça, expedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, colocou fim na primeira ação impetrada no Judiciário brasileiro para autorizar a entrada de agentes de endemias em imóveis fechados. A ação havia sido elaborada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) em 2015, no ápice da proliferação de doenças provocadas pelo mosquito aedes aegypti.

Na época, a Justiça já havia concedido uma liminar autorizando a entrada dos agentes fiscalizadores. Mas ontem, 1º de Abril de 2019, o juiz Eduardo José de Carvalho Soares sentenciou o caso.

“É de se ressaltar que a decisão liminar de profundo conteúdo jurídico e de elevado senso de justiça pública foi absorvida pela Lei Federal no 13.301/2016, que “Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977”, autorizando no art.1o, §1o, IV, o “ ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças”, relatou o magistrado.

A ação da PGM teve por base a própria Constituição Federal, que apesar de prever a inviolabilidade do domicílio, admite que esse direito possa ser suprimido diante da necessidade de preservação da saúde coletiva. Como foi a primeira ação deste tipo no Brasil a medida levantou a discussão e impulsionou o surgimento da lei federal 13.301 de 2016.
PMCG

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