quinta-feira, dezembro 3, 2020
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Deputados rejeitam PEC sobre regularização da remoção de delegados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) rejeitou a PEC 01/2019, também conhecida como “PEC da Remoção”, proposta pelo deputado Raniery Paulino (MDB).

O projeto que não estava na pauta para votação foi incluído de última hora e rejeitado pela maioria dos membros da Comissão, sem conhecimento do parlamentar que propôs a PEC. Na surdina e sem convocar a categoria para qualquer tipo de diálogo, o deputado Felipe Leitão (DEM), relator da PEC da Remoção, votou pela inadmissibilidade da proposta usando como argumento formal o artigo 63 da Constituição Estadual, que se refere à regulação do regime jurídico do servidor público, que é exclusividade do chefe do Executivo Estadual.

O caso ocorre na mesma semana em que a imprensa nacional divulga que o delegado Giniton Lages, responsável pelas investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Francos, mortos em 14 de março de 2018, vai se afastar das investigações. O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), chegou a justificar o afastamento dizendo que “Lages estaria muito cansado”.

A PEC da Remoção garante que Delegados da Polícia Civil não sejam removidos de suas comarcas sem motivo específico ou até mesmo por questões políticas, ocasionando a interrupção de investigações criminais importantes.

O presidente da Associação de Defesa Das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba (Adepdel), Steferson Nogueira, aponta que o relator fez um parecer atécnico. “A questão aqui não é regime jurídico do servidor. Não é questão de prerrogativa à alguma carreira. É questão de dar garantia ao cidadão paraibano de ter uma investigação plena e completa, com início, meio e fim. Não há vício de iniciativa, pois trata-se de uma emenda constitucional”, destacou.

Steferson colocou que o relator foi acompanhado porque o Governo tem maioria na CCJ. “Não colocaram a PEC na pauta, foi votada de última hora. Como o relator, no mérito do voto, concorda que essa é uma questão nobre e arruma um argumento formal que não existe para justificar a decisão? Isso foi para atender a essa manobra do governo”, denunciou.

A CCJ da ALPB é formada pelos deputados Pollyana Dutra (PSB) – presidente da comissão -, Júnior Araújo (AVANTE), Felipe Leitão (DEM) – relator da proposta -, Ricardo Barbosa (PSB), Edmilson Soares (PODE), Tovar Correia Lima (PSDB) e Camila Toscano (PSDB), sendo estes últimos contra o voto do relator.

Petição Online

Ultrapassando 500 assinaturas, uma petição online, ancorada na plataforma de abaixo-assinados Change.org (http://chng.it/4xhnQ6pjHw) pede apoio para que a PEC da Remoção seja aprovada pelos deputados. Isso significa que, se a PEC for aprovada, os delegados da Paraíba teriam mais segurança e autonomia para presidir investigações sem se preocupar com questões externas. Dessa forma, o Estado precisaria de uma razão objetiva e plausível para remover um delegado de sua função. Tocantins e Amazonas já concederam esta garantia aos delegados.

O resultado da PEC seria a garantia de uma investigação criminal plena e sem interrupções (com início, meio e fim), um direito do cidadão. As remoções não seriam usadas como forma de retaliação política ou para impedir que investigações que envolvam nomes públicos aconteçam.

A petição é mais um mecanismo para que a sociedade possa pressionar seus parlamentares estaduais pela aprovação de uma causa que afeta a vida de todos, pois, quando uma investigação é interrompida ou atrasada, quem perde é a sociedade. Dessa maneira, quanto mais assinaturas a petição conseguir recolher, maior a chance de aprovação da PEC da Remoção pelos deputados estaduais, visto que refletirá um desejo genuíno da população.

Rede de apoio

Além de criar a petição, a Adepdel também está buscando apoios de diversas entidades. A Polícia Federal da Paraíba foi a primeira a declarar apoio à causa. O presidente da Adepdel, Steferson Nogueira, também se reuniu com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB PB), Paulo Maia e com a presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), dra. Cidinha Gadelha, que se mostraram simpáticos à causa e levaram a possibilidade de apoio para deliberação interna.

A Adepdel também criou uma campanha nas redes sociais e irá participar da Corrida Contra a Corrupção, que será realizada pela Polícia Federal no dia 30 de março, onde vai montar um estande e disponibilizar um notebook conectado à internet para aqueles que queiram assinar a petição online.

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