domingo, novembro 29, 2020
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TCU: Faltam informações sobre programas voltados à inclusão produtiva

Entre as diversas determinações do TCU, a Casa Civil deve apresentar um plano de ação com metas de implementação, seus responsáveis e estratégia de intercâmbio das ações entre os ministérios do Desenvolvimento Social, do Trabalho e da Educação

“É particularmente grave a falta de informações organizadas e padronizadas de todos os programas de governo federal voltados à inclusão produtiva da população pobre”, destaca o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator de processo que avaliou a eficácia e a efetividade das políticas públicas federais de inclusão produtiva urbana e rural.

Para o ministro, essa dispersão de informações, levantada em auditoria que deu origem ao processo, pode gerar problemas de articulação, duplicidade de objeto e sobreposição das políticas públicas no âmbito da União, além de acarretar ineficiência dos gastos públicos. Tal quadro “revela ausência de coordenação ampla do centro de governo em assumir a liderança da articulação de diversos programas que são produzidos pelos diversos ministérios e órgãos”.

A dificuldade que vários ministérios possuem em identificar o grau de focalização das políticas públicas sob sua responsabilidade em relação ao público do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) também foi ressaltada. Sem esse acompanhamento, “é provável que as políticas públicas setoriais sequer estejam atingindo a população extremamente pobre, pobre e vulnerável”, pontuou.

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Inclusão produtiva rural e urbana

A auditoria também detectou o baixo desempenho e a falta de apoio à Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), considerada uma “relevante e estratégica atividade na promoção da inclusão produtiva da população rural mais pobre”.

Entre vários aspectos citados, encontra-se “o desprestígio com que a atividade da Ater tem sido relegada pelo Estado nos últimos anos”. Podem ser citados os baixos salários, a precariedade das condições de trabalho, a sobrecarga das atividades dos extensionistas e a desvalorização profissional.

Com relação à inclusão produtiva urbana, a unidade instrutiva registrou falta de integração entre o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Ministério do Trabalho e o Ministério da Educação (MEC) no planejamento e implantação das políticas públicas destinadas à inserção da população mais pobre e vulnerável no mundo do trabalho.

A análise abrangeu o período de 2013 a 2017. Da inclusão produtiva urbana foram eleitos os seguintes programas do Brasil Sem Miséria: Plano Progredir, Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho) e Sistema Nacional de Emprego (Sine). Quanto à inserção produtiva rural, o enfoque da fiscalização foi a Ater.

Determinações

Foram diversas as determinações e recomendações feitas pelo Tribunal à Casa Civil da Presidência da República, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ao Ministério do Trabalho, ao Conselho Consultivo do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e ao MDS, dentre outros.

Por exemplo, foi determinado à Casa Civil que adote, em 120 dias, a contar da data da notificação, medidas necessárias para rever o entendimento que impossibilita a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) e a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) de atenderem agricultores assentados da reforma agrária ou dote o Incra das condições adequadas de prestar assistência técnica e extensão rural a seu público-alvo.

Em articulação com o Grupo Gestor do Plano Progredir (GGPP), a Casa Civil também tem de apresentar em 90 dias, a contar da data da notificação, um plano de ação com metas de implementação, seus responsáveis e estratégia de intercâmbio das ações entre o MDS, o Ministério do Trabalho e o MEC, o que implica diversas ações.

Os achados de auditoria foram:

Aspectos gerais

– gestão ineficiente da informação das políticas públicas federais;

– desconhecimento acerca do nível de alcance de suas políticas ao público do CadÚnico.

Políticas de inclusão produtiva rural

– dificuldade de coordenação das atividades de Ater pela Anater;

– oferta insuficiente de serviço de Ater pública federal;

– descontinuidade de serviço de Ater para a reforma agrária;

– impacto da baixa oferta de Ater nas políticas de inclusão produtiva;

– risco de consolidação de assentamentos da reforma agrária sem infraestrutura adequada;

– oportunidade de melhoria em relação ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais;

– pouca efetividade do modelo de chamadas públicas para os serviços de Ater;

– baixa estruturação dos serviços de Ater no nível estadual;

– a precarização do trabalho dos extensionistas;

Políticas de inclusão produtiva urbana

– baixa coordenação entre as políticas de acesso ao trabalho das pastas de assistência social e do trabalho;

– inadequação da oferta de cursos de qualificação profissional;

– oportunidade de melhoria nos mecanismos de transferências de recursos para o Sine;

– concentração da supervisão e monitoramento das políticas do Sine nas unidades centrais do Ministério do Trabalho;

– ineficiência decorrente da restrição de critérios de vagas do sistema Sine;

– subestimação dos indicadores de efetividade da intermediação de mão de obra;

– não atendimento à população mais pobre pelo Sine;

– ausência de política de microcrédito na rede de atendimento do Sistema Único de Assistência Social e nos postos do Sine.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2901/2018 – Plenário

Processo:  TC 027.831/2017-5

Sessão: 12/12/2018

Secom – AV/ca

TCU

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