TCU avalia possível enquadramento de servidores à Lei 10.356/2001

O ministro Raimundo Carreiro, presidente do TCU, e o ministro José Mucio Monteiro, presidente eleito para o próximo biênio, esclarecem, a propósito de notícias veiculadas recentemente na imprensa sobre pagamento de parcela compensatória a servidores da Casa, que nada foi decidido até o momento e nenhum valor foi pago.

O assunto está sendo tratado em processo que tramita no TCU desde 2005, relativo a possíveis perdas sofridas por alguns servidores quando da implantação do plano de carreira de 2001 (Lei 10.356/2001). A decisão do Tribunal, na última sessão plenária, foi apenas determinar à Secretaria-Geral de Administração do TCU que promova estudos para avaliar o devido enquadramento dos servidores do Tribunal à Lei 10.356/2001 e à Constituição Federal.

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